Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ª VARA CÍVEL/DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE Y, ESTADO DE ________.

JOSÉ RICO, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador do RG_____, inscrito no CPF sob o nº _____, cidadão eleitor (prova de cidadania – doc. 01), por seu advogado infra-assinado (instrumento de procuração – doc. 02), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com supedâneo no art. 5°, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 4.717/65, propor:

AÇÃO POPULAR

em desfavor de: 1) João da Silva, prefeito do Município de Y, brasileiro, (estado civil), (profissão), podendo ser encontrado na Sede da Prefeitura; 2) Município de Y, com Sede da Prefeitura à Rua ______, nº ____, (bairro), (cidade)/(UF); e 3) empresa W, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° ______ (doc. 03 – cartão CNPJ/MF), sita à Rua ______, n.º_____, bairro _____, Município de Y, Estado de ______, CEP _____; o que faz pelos fundamentos de fato e razões de direito a seguir aduzidos.

I – DO CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR
Conforme o art. 5º, inciso LXXIII, da CF e do art. 1º da Lei 4717/65 (Lei da Ação Popular), qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa.

Essa medida o remédio constitucional que aciona o Poder Judiciário, dentro da visão democrática participativa dos jurisdicionados pátrios, fiscalizando e atacando os atos lesivos ao Patrimônio Público com a condenação dos agentes responsáveis.

A condição de cidadão, conforme fundamentos legais, jurisprudenciais e doutrinários, se perfaz com a exibição bastante do título de eleitor (art. 1º, § 3º, Lei 4717/65):

Consideram-se cidadãos os brasileiros natos ou naturalizados e os portugueses equiparados no pleno exercício dos seus direitos políticos. (STJ: EDcl no Resp. nº 538.240/MG. Rel.: Min. Eliana Calmon. DJ: 30/04/2007)

Cidadão visto sob o enfoque adotado amplamente pela