Licitações públicas - fragilidade na lei ou falta de ética dos gestores públicos que permeiam por ela?

RESUMO: O presente estudo tem como tema o confronto entre a ética dos Gestores e a fragilidade da lei das licitações no âmbito público. Sendo assim, o objetivo traçado para o trabalho é de citar as modalidades de licitação concorrência e convite, as formas de utilização de dispensa e inexigibilidade de licitação conforme prescreve o texto legal, e a lei 10.520/2002 (Lei do pregão), mostrar o que tange a ética relacionada aos trabalhos exercidos pelos gestores públicos, descrever alguns pontos de fragilidade que a lei permite que o mau gestor se utilize para obter vantagens pessoais e caracterizar cada princípio administrativo dentro da Administração Pública. A importância do referido estudo vem elucidar que a lei foi fundamentada para a satisfação do interesse público e que a ética e a moral que se fazem presente por aqueles que detêm o controle do poder público, esta sendo dissipada em função do favorecimento pessoal. A metodologia do trabalho consistirá em um levantamento bibliográfico através da lei 8666/93 (lei das licitações e contratos públicos), lei 10.520/02 (Lei do Pregão), pesquisas feitas na Internet através dos sites do Tribunal de Contas da União, e demais sites e livros relacionados ao orçamento, gestão e direito da administração pública.

Palavras-chave: Fragilidade; Ética dos Gestores; Lei das licitações.

1. INTRODUÇÃO

O objetivo do trabalho é mostrar os pontos de sensíveis da Lei 8666/93 em concomitância com a falta de moral e ética de muitos Gestores Públicos, evidenciando as modalidades de licitação concorrência e convite, as formas de utilização de dispensa e inexigibilidade de licitação e a lei 10.520/2002 (Lei do pregão).

A Lei 8666/93 “Lei de Licitações e Contratos Administrativos” é citada pela Constituição Federal através do art. 37, XXI sendo o ato de licitar uma obrigatoriedade de princípio constitucional, dispensada apenas em casos previsto em lei.

Subordinados a esta lei estão os órgãos da