LIC CONTR EDICAO 4 ENCARTE 02 2010 MAR A 2011 MAI

LICITAÇÕES & CONTRATOS Orientações Básicas e Jurisprudência do TCU
4ª. Edição

ATUALIZAÇÃO
MARÇO/2010 a MAIO / 2011

SUMÁRIO

Introdução

Deliberações do TCU
É responsável solidário pelos danos causados ao Erário todo aquele que contribui para a consecução desses danos.
Uma vez demonstrado que pairam fundadas dúvidas sobre a autenticidade do único documento que comprovaria a participação dos recorrentes em fraude causadora de dano ao Erário, elide-se suas responsabilidade.
Acórdão 288/2011 Plenário (Sumário)
Os embargos de declaração não se constituem em figura recursal adequada à discussão de questões de mérito.
A contradição passível de embargos deve estar contida na própria decisão embargada; não havendo como discutir, na via dos embargos de declaração, a presença de suposta contradição entre manifestações ou decisões do TCU.
A existência de processo judicial não obsta a atuação do TCU, mesmo tendo por objeto as idênticas responsabilidades ora tratadas, haja vista a independência de instâncias e a competência exclusiva do TCU para verificação do emprego de recursos federais.
Acórdão 296/2011 Primeira Câmara (Sumário)
Nos processos afetos ao controle externo a cargo do TCU, a análise do interesse em recorrer abarca a aferição do benefício público em se rediscutir a deliberação proferida, assim como a verificação de possível violação a direito do recorrente, não merecendo ser conhecidos os recursos interpostos com a intenção exclusiva de defender interesses particulares consubstanciados em mera expectativa de direito.
Acórdão 257/2011 Plenário (Sumário)
Autor de denúncia ou representação não é reconhecido, automaticamente, como interessado no processo, devendo, para isso, demonstrar, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir nos autos, na forma do art. 146, § 1º, do Regimento Interno/TCU.
Acórdão 370/2011 Plenário (Sumário)
Não cabe ao Tribunal de Contas da União a solução de controvérsia envolvendo direito subjetivo de empresa