Art 37 A Administração Pública Direta E Indireta De Q

com os de­mais em seu entorno, e não como um ente isolado e dotado de independência abso­luta; c) uma estrutura complexa composta por ele­mentos internos que são “forças vivas” de um município, entre os quais inclui-se a estrutura desta administração pública (e os poderes constituídos); as entidades re­presentativas de interesses empresariais, sociais, profissionais, religiosas, culturais, esportivas, entre outras; as associações; os grupos sociais; comunidades diversas; entidades do…

regra nas Pessoas Jurídicas de Direito Privado e. Presente também na Adm. Direta, mas para funções subalternas. f. Não tem estágio probatório, mas sujeitam-se a período de experiência de 90 dias. g. Demissão motivada em processo administrativo, observada a ampla defesa e processo administrativo h. Demissão motivada ou imotivada ? 9. PARTICULARES EM COLABORAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Agentes Honoríficos a. Geralmente sem vinculação…

corretamente expressa por “Basta à mulher de César ser honesta, ela não precisa parecer honesta”. JUSTIFICATIVA – Denotando por p e q, respectivamente, as proposições “não basta à mulher de César ser honesta” e “a mulher de César precisa parecer honesta”, a proposição P pode ser expressa por p^q, ao passo que proposição do item é ~p^~q. No caso em que p é verdadeira e q é falsa, tanto a proposição P quanto a proposição do item são falsas, de modo que uma não nega a outra. Se a…

I r o s RESERVADOS - É proibida a reprodução, salvo pequenos trechos, mencionando-se a fome. A v utorais (Lei n« 9 . 6 1 0 / 1 9 9 8 ) é c r i m e (art 1 8 4 do C6d«go Penal} D e o ô s i t o legal na Biblioteca Nacional, c o n f o r ZO/12/1007 seu p r o f e s s o r : respelte-u: n â o faça cópia ilegal. I m p e t u s i n f o r m a q u e q u a i s q u e r v í c i o s d o p r o d u t o c o n c e r n e n t e s a o s c o n c e i t o s d o u t r i n á r i o s , s».-; n o n c e p y G e s i…

DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR MARCELO ALEXANDRINO AULA 1 1. Organização Administrativa Brasileira. 1.1. Regime Jurídico Administrativo. 1.2. Administração Pública. Conceitos. 1.3. Desconcentração e Descentralização. 1.4. Administração Direta e Indireta. 1.5. Órgãos Públicos. 1.6. Entidades da Administração Indireta (noções introdutórias). 1 - (ESAF/AFRF/2003) O estudo do regime jurídico-administrativo tem em Celso Antônio Bandeira de Mello o seu principal…

Adminiostrativo é um ramo do Direito PUBLICO (q estuda a figura do Estado e existe uma desigualdade entre as partes, enquanto no D. Privado, disciplina uma relação entre particulares.) tem como conceito: Conjunto de Normas Jurídicas, que disciplinam os agentes públicos e entidades administrativas, visando alcançar o interesse público. Princípio: é a base que vai orientar a Lei e falar como ela será cumprida. a) Supremacia do Interesse Público sobre o Privado: toda vez q isso…

atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, e ainda tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição, bem como nos arts. 116 e 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 10, 11 e 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Decreta: Art. 1º Fica aprovado o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que com este baixa. Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta…

Legislação básica: * CF: arts. 37 a 41. * Lei 9.784/99 (processo administrativo federal). Arts. 13, 53, 54 e 55. * Lei 8.666/93 (licitações e contratos). Arts. 3º, 17, 24, 25 e 58. * Lei 8.112/90 (servidores da União). Art. 8º e ss. * Lei 8.987/95 (Concessões e Permissões). Arts. 6º, 35 e ss. * Lei 8.429/92 (Improbidade administrativa). * Lei 12.232/10 (licitação e contração de agências de publicidade). Introdução 1. Conceito: Função…

de Oliveira Procuradoria Jurídica João Fernandes da Silva Coordenadoria-Geralde Comunicação Hermes Luna Coordenadoria-Geral de Cultura CidaLobo Diretoria do Memorial Deputado João da Cunha Lima Ana Isabel de Sousa Leão Ouvidoria Pública Edifício da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba -Anexo V íf1roíilnTffflfll®«l.ph^OVJ>r S UMARIO índice Sistemático da Constituição do Estado da Paraíba Preâmbulo 7 , 13 Constituição do Estado da Paraíba …

DIREITOS POLÍTICOS Elegibilidade, inelegibilidade e incompatibilidade Elegível é o cidadão apto a receber votos numa disputa e que pode ser escolhido por ocupar cargos políticos-eletivos. O par. 3º do art. 14 da Constituição, exige dos candidatos o preenchimento de certas condições de elegibilidade. Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 3º São condições de…