Trabalho branco

Direito Administrativo – Resumo para Prova

D. adm vamos estudar o Estado em sua atuação, se movimentando para melhorar as nossas vidas.
Direito Adminiostrativo é um ramo do Direito PUBLICO (q estuda a figura do Estado e existe uma desigualdade entre as partes, enquanto no D. Privado, disciplina uma relação entre particulares.) tem como conceito:
Conjunto de Normas Jurídicas, que disciplinam os agentes públicos e entidades administrativas, visando alcançar o interesse público. Princípio: é a base que vai orientar a Lei e falar como ela será cumprida.
a) Supremacia do Interesse Público sobre o Privado: toda vez q isso acontecer, deve prevalcer sempre o interesse público. Ex: desapropriação de um indivíduo de sua casa para aumentar um aeroporto. Não há normas jurídicas.
b) Indisponibilidade do interesse publico: toda vez que a adm pública atuar, a sua finalidade tem que ser o interesse publico, a coletividade.
c) Legalidade: Art 5, II, CF: o Estado só pode fazer aquilo que a lei determinar. Toda atuação administrativa tem que ter uma base legal.
d) Impessoalidade: Adm não pode atuar visando beneficiar ou prejudicar alguém, nem beneficiar alguém prejudicando o benefício público, como sempre: sua finalidade é o interesse público. e ) Moralidade: Não basta a atuação ser legal, tem que ser tbm de acordo com a moral. f ) Finalidade ou Transparência: quer dizer q a atuação administrativa deve ser visível ao povo, de conhecimento de todos, tornar público aquilo que ela está fazendo, pelo Diário Oficial ou Jornal. Salvo as exceções que o caso é sigiloso- Segurança Nacional, Investigação Criminal- Processo Disciplinar, etc. g ) Eficiência: emenda 19/98: Em regar é voltada para serviço público, a atuação administrativa tem q ser perfeita, tem que ser excelente, de qualidade.
h) Finalidade: em qualquer tipo de atividade adm tem que ter o interesse público. Se isso não ocorrer, há um desvio de finalidade.
i) Motivação: é o ato de justificar, colocar o porquê