Ética no serviço Público

Ética no Serviço Público
Decreto 1.171
Emilly Albuquerque

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Ética
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
– Decreto nº 1.171, de 22/6/1994.
O Código de Ética é de aplicação em todo o território nacional, integrando a
Administração direta e indireta. Trata de normas deontológicas fundamentais para o exercício do cargo ou função pública.
Ficam instituídas as Comissões de Ética, cujo objetivo é fiscalizar a conduta dos agentes, adequando ao código, bem como aplicar penalidades em caso de seu descumprimento. Destacamos algumas características das Comissões de
Ética:
- Composição da Comissão de Ética: 3 servidores ou empregados de cargo efetivo ou emprego permanente, bem como seus respectivos suplentes.
- Princípios Constitucionais Administrativos a serem respeitados no Código de Ética:
Art. 37 da CF/88: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e
Eficiência.
- As regras deontológicas são aplicadas ao detentor de cargo ou função.
DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994
Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor
Público Civil do Poder Executivo Federal.
0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, e ainda tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição, bem como nos arts. 116 e 117 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 10,
11 e 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992,
DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do
Poder Executivo Federal, que com este baixa.
Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do
Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de
Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou
emprego