Art 37 A Administração Pública Direta E Indireta De Q

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RECIFE Curso de Direito 1ºC N Disciplina: Comunicação e Expressão. MANDADO DE INJUNÇÃO Jaboatão dos Guararapes 2015 MANDADO DE INJUNÇÃO Jaboatão dos Guararapes 2015 MANDADO DE INJUNÇÃO Art 5°, CRFB/88. LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.…

regulamentação de um direito ou liberdade constitucional ou das prerrogativas inerentes a nacionalidade, cidadania, soberania. 2- Síndrome da inefetividade das normas constitucionais Nós já estudamos em sala de aula esta síndrome quando vimos a Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão. Do mesmo modo que na ADO, o Mandado de injunção é um remédio contra eventual inefetividade das normas constitucionais, que decorre da existência das normas constitucionais de eficácia…

referido código. Questão 3 (CESPE – MPE-PI – Técnico Ministerial – 2012) – Com referência ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item seguinte. __Em cada órgão e entidade da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, deverá ser criada uma comissão de ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 01 Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes da Administração Pública. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores. Características de cada um. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). OBSERVAÇÃO: Texto original elaborado por RENATA PADILHA GERA. Resumo atualizado em janeiro de 2007 por GUSTAVO MOULIN RIBEIRO. ATUALIZAÇÃO JANEIRO/2008  ALTERAÇÕES EM VERDE ATUALIZAÇÃO OUTUBRO/2010  ALTERAÇÕES

constituição. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS (ART. 31 CF) 1. LEGALIDADE: subordinação a lei. O administrador público só atua quando a lei permite. 2. IMPESSOALIDADE: traz duas idéias I) Não discriminação: não discrimina as pessoas que vão ser atingidas pelo ato II) Quando o agente público age, não é a sua pessoa que está fazendo, mas o estado que está atuando por meio do agente. 3. MORALIDADE: honestidade no trato com a atividade pública = moralidade jurídica e não social.…

inciso IX do art. 37 da Constituição Federal http://jus.com.br/revista/texto/3405 Public ado em 11/2002 F láv io Ro b e r to F e r r e ir a d e Lima (h ttp ://ju s.co m.b r /r e v ista/au to r /flav io -r o b e r to -fe r r e ir a-d e -lima) Su már io : INT RODUÇÃO. I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS. II) NAT UREZA JURÍDICA DA CONT RAT AÇÃO COM BASE NA LEI Nº 8.745/93. III) COMPET ÊNCIA PARA JULGAMENT O DAS AÇÕES EM QUE SE DISCUT E DIREIT OS ADVINDOS DA CONT RAT AÇÃO PREVIST A NO ART .…

Autotutela 1.10. Motivação dos atos administrativos 2. Prerrogativas do Estado (poderes administrativos): É um poder/dever, pois toda vez que a administracao puder atuar para alcançar o interesse pub;iço, ela DEVE atuar. Esse poder/dever é instrumental porque é o meio de se alcançar o interesse público. Mas quando a administração exerce o poder pelo simples poder, extrapola, ocorre o abuso de poder. 2.1. Espécies de abuso de poder: a. Excesso de poder: é ocasionado por um vício

interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (Art. 37, II, da Constituição da República). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.83), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O…

assistência social e medidas de proteção contra violações passa necessariamente por uma maior eficiência,eqüidade e efetividade na alocação e implementação do gasto público do país. Com a crescente descentralização e municipalização das políticas públicas, a participação e a mobilização da sociedade civil na preparação e acompanhamento do orçamento público municipal tornam-se da maior importânciapara incluir projetos d e interesse da comunidade e corrigir eventuais desvios na sua…