Art 37 A Administração Pública Direta E Indireta De Q

Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal foi instituído por meio do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e tem aplicabilidade nas Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo Federal. É importante destacar, então, a aplicabilidade do Código: esfera federal (Administração Direta e Indireta) do Poder Executivo. O Código de Ética não alcança, portanto, a Estados e Municípios, e nem aos poderes Legislativo e Judiciário. Além disso, é importante…

Público Seção III - Das Vedações ao Servidor Público CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES DE ÉTICA A Seção Regras Deontológicas reúne uma série de princípios e regras de conduta a que estão sujeitos os servidores e empregados das Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo Federal. Veremos agora os 13 (treze) incisos da Seção, um por um, acrescidos dos comentários pertinentes: I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores…

eletivo – art. 14, §§ 9o e 10 – repressão, lei – art. 173, § 4o * exercício da função; lei complementar – art. 14, § 9o * greve; penalidades – art. 9o, § 2o * habeas corpus, mandado de segurança;­ concessão – art. 5o, LXVIII e LXIX Abuso sexual * criança e adolescente; violência; explo­ração­ – art. 227, § 4o acre (Ver estados – unidades federativas) Acusados (Ver também Réu) * detenção; estado de sítio – art. 139, II * garantias – art. 5o, LIII, LIV e LV Administração…

VIII Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Oficina º Ofi i nº 20 – I t d ã ao Orçamento Público Introdução O t Públi ABOP Slide 1 VIII Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Ementa Oficina nº 20 - Introdução ao Orçamento Público Carga Horária: 4 horas Conteúdo: Evolução do Orçamento Público. Princípios Orçamentários Clássicos. Aspectos Legais relacionados ao Orçamento Público. Sistema de…

imposto federal e imposto estadual.territorio federal que não tenha município, a unia poderá cirar impostos federais , estaduais e municipais. Competecia comum:taxa e contribuição de melhoria, art 145. CF. qualquer ente federativo pode criar.* Imposto pode ser de competência comum,dependendo do posicionamento. “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia…

Ética APOSTILA DE ÉTICA 1 Conceito de ética. 2 Ética aplicada: noções de ética empresarial e profissional. 3 A gestão da ética nas empresas públicas e privadas. 4 Código de Ética da CAIXA. 1- CONCEITO DE ÉTICA Ética ou filosofia moral, é uma reflexão sistemática sobre o comportamento moral. Ela investiga, analisa e explica a moral de uma determinada sociedade. Compete à ética, por exemplo, o estudo da origem da moral, da distinção entre o comportamento moral e outras formas de

estranhos ao Direito, extrajurídicos. Pensavam com isso em construir uma ciência pura do direito e garantir a segurança das sociedades.10 Atualmente, entretanto, é quase universal a retomada dos estudos e exigências da ética na vida pública e na vida privada, na administração e nos negócios, nas empresas e na escola, no esporte, na política, na justiça, na comunicação. Neste contexto, é relevante destacar que ainda há uma divisão entre a Moral e o Direito, que constituem dimensões do…

Ética APOSTILA DE ÉTICA 1 Conceito de ética. 2 Ética aplicada: noções de ética empresarial e profissional. 3 A gestão da ética nas empresas públicas e privadas. 4 Código de Ética da CAIXA. 1- CONCEITO DE ÉTICA Ética ou filosofia moral, é uma reflexão sistemática sobre o comportamento moral. Ela investiga, analisa e explica a moral de uma determinada sociedade. Compete à ética, por exemplo, o estudo da origem da moral, da distinção entre o comportamento moral e outras formas de

Direito Administrativo Brasileiro – Hely Lopes Meirelles ÍNDICE 1. Administração Pública................................................................. ........................................................2 2. Atos administrativos (Conceitos e características; requisitos; Classificações; Espécies de atos administrativos; Motivação dos atos administrativos; Revogação e anulação dos atos administrativos) ................................................. ...............................12 3.

- Atividade administrativa 22 2.1 Conceito de administração 22 2. 2 Natureza e fins da administração 23 2.2.1 Natureza 23 2.2.2 Fins 23 3 – Poderes e deveres do administrador público 24 3.1 Poder-dever de agir 24 3.2 Dever de eficiência 25 3.3 Dever de probidade 25 3.4 Dever de prestar contas 26 4 – Uso e abuso do poder 27 4.1 Uso do poder 27 4.2 Abuso do poder 27 4.2.1 Excesso de poder 28 4.2.2 Desvio de finalidade 28 4.2.3 Omissão da administração 29 capitulo ii - Atos administrativos.…