Art 37 A Administração Pública Direta E Indireta De Q

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas BDI Benefício e Despesas Indiretas CBUQ Concreto Betuminoso Usinado a Quente CEF Caixa Econômica Federal COFINS Contribuição Financeira e Social CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido DOU Diário Oficial da União DERSA Desenvolvimento Rodoviário…

promover uma ação é em órgão da Justiça Comum ou especializada é utilizado o critério da exclusão (se a matéria objeto da ação não for de competência trabalhista, eleitoral ou militar, o órgão competente é da Justiça Comum). ESTATUTO DA MAGISTRATURA Art. 93. Lei Complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: - A competência para alterar, para modificar, para apresentar emendas, ao Estatuto da…

FUNDAMENTOS DO DIREITO PÚBLICO Para que haja convivência harmônica e buscar o bem comum dos indivíduos coletivamente considerados. Questões: I. O que é poder? II. Como se define o poder político? III. uais são as características do poder político? Q IV. Diferencie estado-poder e estado-sociedade. V. O que distingue o direito público do direito privado? Referência bibliográfica: • SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos de Direito Público. São Paulo, Malheiros, 5ª ed., 2010.…

promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. O procedimento anômalo é mais flexível que o ordinário, pois neste segundo exige-se sessão bicameral e 3/5 dos votos. DECORRENTE: ART. 25 cf/88: CADA ESTADO MEMBRO PODERÁ FAZER SUA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO, RESPEITANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Também foi criado pelo poder constituinte originário. É o poder de que foram investidos os estados-membros para elaborar a…

Financeira e Orçamentária (arts. 70 a 75) Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou…

capítulo trazendo alguns conceitos que possibilitarão a compreensão destas variantes próprias do Direito Administrativo. SERVIDORES PÚBLICOS Servidores públicos são os que mantêm com a Administração Pública Direta e Indireta relação de trabalho de natureza profissional e caráter não eventual sob vínculo de dependência. O trabalho profissional do servidor público pode ser definido como aquele exercido de maneira habitual em benefício de…

componentes: custo diretos, despesas indiretas e benefícios. Os custos diretos correspondem aos gastos com materiais, mão-de-obra e equipamentos utilizados na execução de um serviço, conforme determinam o projeto executivo, as normas técnicas e os memoriais descritivos. Enquanto que o segundo componente, constituído pelas despesas indiretas e acrescido dos benefícios, denominados BDI, é um percentual aplicado sobre o custo direto, e tem como finalidades cobrir as despesas indiretas e o…

2012, às 11h42min). 1. Constituição. Brasil. 1988. 2. Constituição. Rio Grande do Sul. 1989. I. Título. CDU 342.4(81)”1988” 342.4(816.5)”1989” Catalogação na fonte elaborada pelo Departamento de Biblioteca e de Jurisprudência do TJRS ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GESTÃO 2012-2013 PRESIDENTE DESEMBARGADOR MARCELO BANDEIRA PEREIRA 1º VICE-PRESIDENTE DESEMBARGADOR GUINTHER SPODE 2º VICE-PRESIDENTE DESEMBARGADOR CLÁUDIO BALDINO MACIEL 3º VICE-PRESIDENTE DESEMBARGADOR ANDRÉ

coordenador da unidade. Inscrição: INSTRUÇÕES GERAIS 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. Língua Portuguesa “Decisão judicial não é censura” 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 Em artigo encaminhado a ZH, o juiz Marco Aurélio Martins Xavier, do Foro Regional do Sarandi, na Capital, contesta o uso pelo jornal da palavra “censura” ao se referir à decisão do TJ de proibir a…

Introdução A licitação é um procedimento obrigatório que antecede a celebração de contratos pela Administração Pública. A razão de existir dessa exigência reside no fato de que o Poder Público não pode escolher livremente um fornecedor qualquer, como fazem as empresas privadas. Os imperativos da isonomia, impessoalidade, moralidade e indisponibilidade do interesse público, que informam a atuação da Administração, obrigam à realização de um processo público para seleção imparcial da…