licitações

Introdução
A licitação é um procedimento obrigatório que antecede a celebração de contratos pela Administração Pública. A razão de existir dessa exigência reside no fato de que o Poder Público não pode escolher livremente um fornecedor qualquer, como fazem as empresas privadas. Os imperativos da isonomia, impessoalidade, moralidade e indisponibilidade do interesse público, que informam a atuação da Administração, obrigam à realização de um processo público para seleção imparcial da melhor proposta, garantindo iguais condições a todos que queiram concorrer para a celebração do contrato.
Conceito
Base legal: lei 8.666/93 - Lei das normas gerais sobre licitação lei 10.520/2002 - Estabele o Pregão art. 37.[...] XXI

Procedimento administrativo prévio às contratações realizadas pela administração pública que tem como objetivo escolher a proposta mais vantajosa pros contratos de interesse da administração pública assegurando a ideia de isonomia.
Licitação nada mais é do que o estabelecimento, pela administração pública, de uma competição entre os que querem realizar um contrato com o poder público (pessoas, fornecedores e empreiteiras, por exemplo). Essa competição precisa ser feita com base no princípio da isonomia e na escolha da proposta mais vantajosa para a administração pública, como previsto no art. 3º da lei 8.666/93.

Princípios explícitos
- isonomia: deve ser dado tratamento igualitário a todos os concorrentes da licitação. É o princípio que norteia a lei 8666/93. Dar a proposta mais vantajosa. Aceitar e a administração publica tem que captar a proposta mais vantajosa, o que não pe necessariamente a mais barata, sendo levado em consideração a que traz mais benefícios à administração pública
- legalidade: (duplicidade) pode estar tanto no artigo quinto da constituiçao federal que vale para o particular, lá o particular só pode fazer o que a lei não proíbe. Para adm publica ela só pode fazer o que a lei autoriza ou