Art 37 A Administração Pública Direta E Indireta De Q

Funcionamento do poder Regras de acesso ao poder Legislação – função abstrata que consiste na elaboração das leis (a lei é dotada de abstração e generalidade). Administração – função concreta que consiste na aplicação da vontade abstrata da lei a casos concretos. Jurisdição – função concreta que consiste na aplicação da vontade abstrata da lei a casos concretos, para solução de conflitos, mediante provocação.

Ética no Serviço Público para PRF Teoria e exercícios comentados Prof. Róger Aguiar – Aula 03 AULA 03 ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. PÁGINA INTRODUÇÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO DE AGENTE DO ESTADO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DE AGENTES CONTRIBUIÇÃO DO DIREITO CIVIL UMA HISTÓRIA... RESPONSABILIDADE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE ÉTICA

poderes dos órgãos públicos. d) as competências dos órgãos públicos. e) as garantias individuais. 2) (ESAF - Analista Técnico/SUSEP – 2006) O sistema adotado, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle judicial de legalidade, dos atos da Administração Pública, é a) o da chamada jurisdição única. b) o do chamado contencioso administrativo. c) o de que os atos de gestão estão excluídos da apreciação judicial. d) o do necessário exaurimento das instâncias administrativas, para o…

Direito Constitucional etc.) poderiam ser facilmente resolvidas com o estudo de Controle Externo, que interage com todas as demais; 3º) Invariavelmente, uma ou mais questões da prova discursiva aborda temas de Controle Externo, ainda que de forma indireta; 4º) Por fim, uma vez aprovado(a), o seu dia-a-dia no TCE-CE exigirá a aplicação de conhecimentos de Controle Externo na instrução de processos de contas, realização de auditorias e outros instrumentos de fiscalização; análise de…

bem público por particular. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2010. 3. Do direito privado na administração pública. São Paulo: Atlas, 1989. 4. Direito administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012. 5. Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2001. 6. Temas polêmicos sobre licitações e contratos. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2001 (em coautoria). 7. Parcerias na administração pública: concessão, permissão, franquia, terceirização, parceria público-privada…

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MACAÉ LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ (Consolidada até a Emenda 068/2011) TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO Seção I Das Disposições Gerais Art. 1º O Município de Macaé, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Paço Municipal, na Avenida Presidente Sodré nº 534, Centro, unidade central de sua estrutura administrativa, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira,…

ativos para a sua propositura os mesmos que podem impetrar o mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX, art. 21, da Lei 12.016/09) “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite legitimidade ativa ad causam aos sindicatos para a instauração, em favor de seus membros ou associados, do mandado de injunção coletivo” (STF, MI 102, Rel. p/ o ac. Min. Carlos Velloso, j. 12.2.98, DJ 25.10.02). Lei 12.016/09 Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político…

CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II -

venda de cosméticos, roupas etc. A jurisprudência admite a terceirização de serviços ligados às atividades meio do tomador, todavia, observa que não pode existir, nesta terceirização, a presença das seguintes características do empregado, contidas no art.3° da CLT: a pessoalidade da prestação dos serviços e a subordinação. Ou seja, o terceirizante não poderá ser considerado superior hierárquico do terceirizado, não podendo desta forma haver exigência de horários e nem tornar o trabalho…

3 Direito administrativo alemão, 25 1.4 Direito administrativo italiano, 27 1.5 Direito administrativo anglo-americano, 28 1.6 Direito administrativo brasileiro, 37 1.7 Objeto do direito administrativo, 39 1.7.1 Escola legalista, exegética, empírica ou caótica, 40 1.7.2 Direito administrativo e ciência da administração, 41 1.7.3 Critério técnico-científico de estudo do direito administrativo, 42 1.8 Conceito de direito administrativo, 42 1.8.1 Escola do serviço…