Art 37 A Administração Pública Direta E Indireta De Q

isonomia processual; d) assistência jurídica integral e gratuita; e) contraditório; f) juiz natural; g) publicidade; h) licitude das provas; i) fundamentação das decisões; j) duração razoável do processo. Órgãos Jurisdicionais e Judiciários Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; (EC 45/2004) II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; V - os Tribunais e…

Cidadania e Cibernética”, proferida na “Programa de Valorização do Educador Municipal”, patrocinado pela Prefeitura de São Paulo, “A Rede Como Veículo Evolutivo da Sociedade Global e Informacional do Terceiro Milênio”, proferida na Semana da Administração de Empresas e “O Ciberespaço e o Direito : Aspectos Jurídicos da Realidade Virtual”, proferida em agosto de 2000, no Museu da Imagem e Som de São Paulo (MIS), durante o Festival Internacional de Linguagem Eletrônica (FILE). Jofir…

................................ político-administrativa 113 6.4 Administração ................................................................................................................................... Pública 118 6.5 Poder Executivo ................................................................................................................................... 121 Parte VII Noções de Administração Pública 122 7.1 Caracteristicas ....................................

público, pois se os homens que compõem a estrutura do Estado tomam uma atitude correta perante os ditames éticos há uma ampliação e uma consolidação do valor ético do Estado. Alguns cidadãos recebem poderes e funções específicas dentro da administração pública, passando a desempenhar um papel de fundamental interesse para o Estado. Quando estiver nesta condição, mais ainda, será exigido o respeito à ética. Afinal, o Estado é responsável pela manutenção da sociedade, que espera dele uma…

a partir dos trechos mais relevantes da decisões dos informativos do mês corrente.! ! ! 1. Direito Constitucional! ! ADI 1949/RS: Por ofensa ao princípio da separação de Poderes (CF, art. 2º), o Plenário julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 8º da Lei 10.931/1997, do Estado do Rio Grande do Sul, em sua redação originária e na decorrente de alteração promovida p e l a L e i g a ú c h a 11 . 2 9 2 / 1 9 9 8 . O…

1 ÉTICA E CONDUTA PÚBLICA Conteúdo 1. Ética e Moral: A ética na Administração Pública e a Moralidade Administrativa Pag. 02 2. Ética, princípios e valores: Conceito pag. 04 3. Ética e Democracia: Exercício da Cidadania pag. 05 4. Ética e Função Pública pag. 07 5. É tica no Setor Público pag. 08 6. Decreto nº 1.171/1994 Código de Ética Profissional do Serviço Público pag. 09 7. Decreto nº 6.029/2007 Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal pag. 14 8. Lei nº…

por sobre o fato de existir ou por a respeito da existência de. Acerca de ética e conduta pública, julgue os próximos itens. 19 20 A comissão de ética pública atua como instância deliberativa no que se refere à ética pública. Cabe ao sistema de gestão da ética do Poder Executivo federal compatibilizar e integrar as normas e os procedimentos técnicos e de gestão relativos à ética pública. 28 Caracteriza-se como ato de enriquecimento ilícito o recebimento de…

têm autonomia. Existe uma diferença entre ele os estado federal e a divergência encontra-se na autonomia, pois é algo que só os entes federativos têm. Mas... o que é autonomia? É o poder de se autoorganizar. Ex.: art. 25- Os Estados se organizam e regem-se pelas constituições e leis q adotarem, observada a constituição e leis que adotarem, isso é autonomia. Faz-se isso observando os preceitos oriundos do poder originário. Teoria da natureza jurídica, voltando... Então há dois níveis de…

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MACAÉ LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ (Consolidada até a Emenda 068/2011) TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO Seção I Das Disposições Gerais Art. 1º O Município de Macaé, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Paço Municipal, na Avenida Presidente Sodré nº 534, Centro, unidade central de sua estrutura administrativa, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei

........................................................... 113 6.4 Administração Pública ................................................................................................................................... 118 6.5 Poder Executivo ................................................................................................................................... 121 Parte VII Noções de Administração Pública 122 7.1 Caracteristicas básicas .............................