DIREITO ADMINISTRATIVO1

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CAPÍTULO I – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. O USO E O ABUSO DO PODER. 14
1 - Princípios constitucionais do Direito Administrativo 14
1.1 O princípio da legalidade 15
1.2 O princípio da Moralidade 16
1.3 O princípio da impessoalidade ou finalidade 16
1.4 O princípio da razoabilidade e proporcionalidade 17
1.5 O princípio da publicidade 18
1.6 O princípio da eficiência 19
1.7 O princípio da segurança jurídica 19
1.8 O princípio da motivação 20
1.9 O princípio da ampla defesa e contraditório 21
1.10 O princípio da supremacia do interesse público sobre o particular 21
2 - Atividade administrativa 22
2.1 Conceito de administração 22
2. 2 Natureza e fins da administração 23
2.2.1 Natureza 23
2.2.2 Fins 23
3 – Poderes e deveres do administrador público 24
3.1 Poder-dever de agir 24
3.2 Dever de eficiência 25
3.3 Dever de probidade 25
3.4 Dever de prestar contas 26
4 – Uso e abuso do poder 27
4.1 Uso do poder 27
4.2 Abuso do poder 27
4.2.1 Excesso de poder 28
4.2.2 Desvio de finalidade 28
4.2.3 Omissão da administração 29 capitulo ii - Atos administrativos. Revogação. Invalidação e convalidação. Prescrição administrativa. 30
1. Conceito e requisitos (elementos) do ato administrativo. Noções relevantes de atos administrativos 30
1.1 Conceito 30
1.2 Elementos 31
1.2.1 Competência 31
1.2.2 Finalidade 32
1.2.3 Forma 32
1.2.4 Motivo 33
1.2.5 Objeto 33
1.3 Atributos dos atos administrativos 34
1.3.1. Presunção de legitimidade 34
1.3.2 Imperatividade 35
1.3.3 Auto-executoriedade 35
1.4 Classificação : Vinculação e discricionariedade 36
1.4.1 Atos administrativos vinculados (vinculação) 36
1.4.2 Atos administrativos discricionários (discricionariedade) 37
1.5 Mérito administrativo 38
2 - Revogação 38
2.1 Conceito 38
3– Invalidação 40
3.1 Conceito 40
3.2 Objeto, motivo, conteúdo e espécies 41
3.3 Natureza, fundamento e efeitos 41
3.4 Competência invalidadora 42
3.5 Invalidação e