Aula 01 Direito Administrativo1

MATERIAL DE APOIO
XVII EXAME DE ORDEM

Curso: Intensivo Semanal | Disciplina: Direito Administrativo
Aula: 01 | Data: 01/04/2015

ANOTAÇÃO DE AULA

EMENTA DA AULA
1.

SERVIÇOS PÚBLICOS

2.

ESTATUTO DA CIDADE

GUIA DE ESTUDO

1.

SERVIÇOS PÚBLICOS

 Conceito:
Não posso fazer afirmação que serviço público é o que o Estado faz, pode ser atividade principal, mas não é a única.Exemplo: Gestão de bens.
Adotamos no Brasil a corrente Formalista para saber se o serviço é ou não público. Esta corrente defende que é serviço público o que a lei determinar.Este conceito pode mudar, por exemplo: o transporte de bonde não existe mais, logo não é serviço público atualmente.O contrário também pode ocorrer. Princípios que regem a Prestação de Serviços Públicos: Artigo 6º Lei 8987/95 Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado.Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade etc., assim essas condições seriam verdadeiros princípios.( Parágrafo 1º do Artigo 6º Lei 8987/95 ).


Princípio da Regularidade: a prestação de serviços públicos deve ser sempre prestada com a

mesma eficiência.Exemplo: não somente quando tem Olimpíadas um serviço público bom deve ser prestado e sim sempre, sendo um serviço eficiente regular.


Princípio da Continuidade: a prestação de serviços públicos não pode parar, assim o serviço

publico não pode sofrer solução de continuidade.


Efeitos:

a)

Contratos Administrativos: não se aplica ( alguns doutrinadores), outros dizem que tem uma

aplicação mitigada da chamada Clausula da Exceção do Contrato Não Cumprida, mais conhecida como
“exceptio non adimpleti contractus”.Eu não sou obrigado a fazer a minha parte do contrato se a outra parte não faz a dela no âmbito civil, já no âmbito do direito administrativo se há o não cumprimento

Exame de Ordem
Damásio Educacional

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XVI EXAME DE ORDEM

não pode alegar a clausula da exceção do contrato não cumprida,