Mandado de Injunção

FACULDADE MAURICIO DE NASSAU DE JOÃO PESSOA
CURSO DE DIREITO
Apostila Habeas Data
Disciplina: Direito Processual Constitucional
Professora: Renata de Albuquerque Silveira Souto

Apostila Mandado de Injunção
Estimados alunos, vamos agora começar o estudo do Mandado de injunção, remédio constitucional muito parecido com a Ação de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) que vimos em sala de aula.
1- Conceito: Cabe quando a falta de norma regulamentadora, uma norma infraconstitucional, esteja inviabilizando o exercício dos direitos ou liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, cidadania, soberania. Assim, o Mandado de Injunção é um instrumento do direito processual constitucional que busca tutelar direitos fundamentais que dependem de regulamentação, protegendo o impetrante de eventuais prejuízos advindos da falta de regulamentação de um direito ou liberdade constitucional ou das prerrogativas inerentes a nacionalidade, cidadania, soberania.
2- Síndrome da inefetividade das normas constitucionais
Nós já estudamos em sala de aula esta síndrome quando vimos a Ação Direta de
Inconstitucionalidade por omissão. Do mesmo modo que na ADO, o Mandado de injunção é um remédio contra eventual inefetividade das normas constitucionais, que decorre da existência das normas constitucionais de eficácia limitada, que são aquela que dependem de regulamentação infraconstitucional para ter plena efetividade. As normas constitucionais são classificadas quanto aos seus efeitos, de acordo com o jurista José Afonso da Silva, em normas constitucionais de eficácia plena, normas constitucionais de eficácia contida e normas constitucionais de eficácia limitada, de acordo com o conteúdo já visto em sala de aula.
As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que não produzem os seus efeitos essenciais porque o legislador constituinte conferiu ao legislador ordinário a tarefa de regulamentála. Então elas são normas que somente