mandado de injunção

MANDADO DE INJUNÇAO

Conceito: mandado de injunção é o meio constitucional posto a disposição de quem se considerar prejudicado pela falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (CF, art. 5, LXXI).
Objeto: o objeto, portanto, deste mandado é a proteção de quaisquer direitos e liberdades constitucionais, individuais ou coletivos, de pessoa física ou jurídica, e de franquias relativas à nacionalidade, à soberania popular e à cidadania, que torne possível sua fruição por inação do Poder Público em expedir normas regulamentadoras pertinentes.
O mandado de injunção somente protege as garantias constitucionais, diferente do mandado de segurança que protege qualquer lesão a direito individual e coletivo, líquido e certo.
Desta forma, toda matéria passível de mandado de segurança não é solucionável por mandado de injunção, e vice-versa.
Pressupostos: os pressupostos para cabimento do mandado de injunção são: a)inexistência de um direito constitucional relacionado às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania ou à cidadania; e b) a falta de norma regulamentadora que impeça ou prejudique a fruição deste direito.
Ausente um dos dois pressupostos, o caso não será de mandado de injunção.
Apenas a falta de norma regulamentadora é que enseja a impetração deste mandado.
Competência e procedimento: a Constituição da República diz competir originalmente o julgamento do mandado de injunção ao STF quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma das Casas Legislativas, do TCU, de um dos Tribunais Superiores ou do próprio STF (art. 102, I, “q”). em recurso ordinário cabe ao STF julgar o mandado de injunção decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão (art. 102, II, “a”).
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