Direito empresarial
Administrativo
Autor: Luis Carlos Cancellier de Olivo
Revisão e adaptação: Ana Teresa Ribeiro da Silveira
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ADMINISTRAÇÃO (CAD/CSE/UFSC). Nenhuma parte deste material poderá ser reproduzida, transmitida e gravada, por qualquer meio eletrônico, por fotocópia e outros, sem a prévia autorização, por escrito, do autor.
O49d
Olivo, Luis Carlos Cancellier
Direito administrativo / Luis Carlos Cancellier Olivo. –
Florianópolis : CAD/UFSC, 2007.
128 p.
Inclui bibliografia
Curso de Graduação em Administração a Distância
1. Direito administrativo. 2. administração pública.
I. Título.
CDU: 35
Catalogação na publicação por: Onélia Silva
Guimarães CRB-14/071
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P RESIDENTE DA REPÚBLICA
L uiz Inác io Lu la da Silva
M INISTRO DA EDUCAÇÃO
F ernando Haddad
S ECRETÁRIO DE EDUCAÇ ÃO A DISTÂNCIA
R ona ldo Mota
D IRETOR DO DEPARTAM E NTO DE POLÍTICAS EM E D UCAÇÃO A
D ISTÂNCIA – D PEAD
H é lio Chaves Filho
S ISTEM A UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL
U NIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
R EITOR
L úcio José Botelho
V ICE - REITOR
A riova ldo Bo lzan
P RÓ - REITOR DE ENSINO DE G RADUAÇÃO
M arcos Lafim
D IRETORA DE EDUCAÇÃO A DIS TÂNCIA
A raci Hack Catapan
C ENTRO SOCIOECONÔMICO
D IRETOR
M aurício Fernandes Pereira
V ICE - DIRETOR
A lta ir Borguet
D EPARTAM ENTO DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO
C HEFE DO DEPARTAMENTO
J oão Nilo L inhares
C OORDENADOR DE CURSO
A lexandre Marino Costa
C OMISSÃO D E PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
A lexandre Marino Costa
G ilberto de Olive ira Moritz
J oão Nilo L inhares
L uiz Sa lgado Klaes
M arcos Baptista Lopez Dalmau
M aurício Fernandes Pereira
R a imundo Nonato de Olive ira L ima
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E QUIPE DE REVISÃO
P rofª L iane Carly Hermes Zanella
P rof. Luis Moretto Neto
P rof. Luiz Salgado Klaes
P rof. Raimundo Nonato de Oliveira Lima
R EVISÃO DE PORTUGUÊS
M agda Benincá
A