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EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE BELO HORIZONTE

AÇÃO ORDINÁRIA

em face do Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, que deverá ser citada na pessoa do procurador geral na Procuradoria Geral da Fazenda Estadual, sediada na cidade Administrativa – Rodovia Prefeito Américo Ganetti, s/nº Bairro Serra Verde, CEP 31.630-90, Belo Horizonte/MG, pelo seguintes e fundamentos:

DOS FATOS

A parte Autora prestou serviço ao Estado de Minas Gerais como enfermeiro. A contratação se deu através de sucessivos e ininterruptos contratos administrativos no período entre 29 de setembro de 2006 até 05 de dezembro de 2014, conforme contratos anexos. Ocorre que a parte Autora nunca recebeu FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, razão pela qual se vê obrigada a recorrer à presente demanda a fim de receber as parcelas que não foram pagas do direito imprescrito da prestação no serviço.

DO DIREITO

O art. 37 da Constituição Federal, em seu inciso IX, regulamente a contratação por prazo determinado, pela Administração Pública, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

No entanto, observamos que, no caso em tela, a parte Ré não observou as exigências constitucionais, fazendo contratos a título temporários para funções permanentes, o que os tornam nulos. Assim, o Contrato firmado entre a parte Autora e a Ré é nulo, visto que não foi precedido de concurso público. Ainda assim, por ter ocorrido a efetiva