fgts

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Vice-Presidência de Fundos de Governo e Loterias
Superintendência Nacional do Fundo de Garantia
CIRCULAR CAIXA Nº. 548 , 20 DE ABRIL DE 2011
Estabelece procedimentos pertinentes aos recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições
Sociais.
A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº. 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990 e alterado pelo Decreto nº
1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº. 9.012/95, de 11/03/1995, dispõe sobre os procedimentos pertinentes aos recolhimentos mensais e rescisórios ao FGTS, bem como das Contribuições Sociais de que trata a Lei Complementar nº.
110/01, de 29/06/2001, regulamentada pelos Decretos nº. 3.913/01 e 3.914/01, de 11/09/2001.
1

DO RECOLHIMENTO AO FGTS

1.1

RECOLHIMENTO MENSAL

1.1.1

Por recolhimento mensal ao FGTS entende-se aquele relativo à contribuição devida em face do disposto no Art. 15 da Lei nº. 8.036/90 e aquela instituída pelo Art. 2º. da Lei Complementar nº. 110/01.

1.1.2

O recolhimento de que trata o Art. 15, acima referido, corresponde a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, inclusive quando referente a empregado doméstico, observadas as disposições da Lei nº.
5.859/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 10.208/01.

1.1.2.1

O recolhimento ao FGTS para empregado doméstico é facultativo, passando a obrigatório, para aquele vínculo, a partir do primeiro recolhimento efetuado.

1.1.3

Tratando-se de contratos de aprendizagem, conforme disposição da Lei nº. 10.097/00, e de contrato de trabalho por prazo determinado, para competências 01/1998 a 01/2003, nos termos da Lei nº. 9.601/98 a alíquota mencionada corresponde a 2%.

1.1.4

A Contribuição