Art 360 Do Cc

de duas formas de consignação em pagamento, a saber, a consignação extrajudicial e a judicial. Como conceito, o Código Civil traz a definição em seu artigo 334, vejamos: Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Já no art. 890 do CPC fala que deve ser feita a consignação da quantia ou da coisa devida. A consignação pode ter como objeto dinheiro, bens móveis, e imóveis, estando…

|PAGAMENTO |É o meio direto de extinção da obrigação. A prova se dá quitação que admite qualquer forma, devendo ser escrita| | |nos casos em que o valor da prestação seja superior ao décuplo do maior salário mínimo (art. 401 CPC), porem | | |tal regra não é absoluta. | |QUEM DEVE PAGAR |Regra: o devedor

se dá pela quitação, e a quitação admite qualquer forma, devendo ser escrita nos casos em que o valor da prestação seja superior ao decuplo do maior salário mínimo (conforme o art. 401 do CPC, contudo, a regra de tal dispositivo não pode tomar ares absolutos, devendo ela ser relativizadas para atendimento ao que dispõe o art. 402 do CPC). O pagamento, para que seja considerado valido, devera obedecer a certas regras. Quem deve pagar? O pagamento deve ser executado pelo devedor da…

(repetição). Ex: Dívida de jogo, desde que sem origem ilícita. Se tratando de obrigação civil, você é obrigado a pagar, como a compra de um bilhete de loteria. Já no caso de dívida de jogo em obrigação natural e paga, não há hipótese de ressarcimento. Art. 814 e 882. C.C Classificação das obrigações. Simples: Temos um sujeito ativo, um passivo e um objeto (dar, fazer ou não fazer). Obs: Pode ser coisa certa ou incerta. Complexa: Quanto ao sujeito, ele pode ser divisível,…

OAB XIV EXAME Direito Civil Cristiano Sobral Direito Obrigacional • Nos direitos obrigacionais não observamos a exigibilidade do registro (art. 107, CC), porém nos reais existe a necessidade de registrabilidade. • Nos direitos obrigacionais existe a presença de duas partes (credor/devedor) e nos reais há um só sujeito (relação entre o homem e a coisa). • Nos direitos obrigacionais se observa a eficácia inter-partes, enquanto nos reais a eficácia se dá erga omnes. @profCrisSobral…

PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO (arts.334 a 345 CC) O pagamento é, sobretudo visto como o desfecho natural da obrigação nos dando a idéia de fazer com que o vinculo seja desfeito e configurando assim a satisfação do credor. O pagamento será, portanto, o fim normal da obrigação. Portanto, isso não significa que seja esse o único fim de uma obrigação existindo ainda outras formas que são denominadas por pagamentos especiais. Entre outras modalidades possíveis de o art. 335 do Código Civil menciona o

casamento da imaginação. Trata-se do casamento que embora nulo ou anulável – nunca inexistente, gera efeitos em relação ao cônjuge que esteja de boa-fé subjetiva (ignorando o motivo de nulidade ou anulação). A categoria está tratada nos artigos 1.561 do CC, com três regras fundamentais: 1ª Regra – Havendo boa-fé de ambos os cônjuges, o casamento gera efeitos em relação a estes e aos filhos, até o trânsito em julgado da sentença de nulidade ou anulação. Por isso, eventuais bens…

DOAÇÃO 1. Referência legal do assunto Arts. 538 a 564 do CC. 2. Conceito e características da doação O art. 538 do CC define a doação como um contrato pelo qual uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, que os aceita. Do conceito acima mencionado poder-se-ão extrair quatro características fundamentais, a saber: a) Contratualidade: O CC considera a doação como um contrato, requerendo para a sua formação a intervenção de duas partes…

EMPRESA). Pelo presente Instrumento Particular de Contrato Social: Nome, Solteira, 02/02/1990, Bacharelanda de Ciências Contábeis, CPF: ----------, RG ------------, residente e domiciliado em Rua Durvalino de Sousa, Jd. Guanhembú, n °80, CEP 04814-360, São Paulo, SP. (Os demais nomes vem abaixo iguais ao de cima.) Têm entre si justa e contratada a constituição de uma sociedade limitada, nos termos da Lei n° 10.406/2002, mediante as condições e cláusulas seguintes: DO…

diversa da que lhe é devida. Destaque-se que regra geral, o credor não é obrigado a receber outra coisa, ainda que mais valiosa (CC art. 313). No entanto, se aceitar a oferta de uma coisa por outra, caracterizada estará à dação em pagamento. Código Civil: Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. A dação em pagamento pode haver,…