art 37

Os princípios que norteiam a administração pública estão dispostos no art. 37 da CF de 1988, são princípios que visam organizar a administração pública, bem como, estabelecer aos administradores que exercem sua função em prol da função pública estabelecendo condutas a serem seguidas. A saber os princípios regidos por tal art. citado são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Estes princípios visam atribuir normas constitucionais e são claramente expressos no artigo 37 derivando outros princípios de maneira implícita, que são aqueles em forma de lei infraconstitucional. Tais princípios pretendem de maneira geral, remeter que a administração pública só pode fazer aquilo que a lei permite, bem como, determinar uma segurança jurídica na sua estruturação para limitar o poder do Estado. Ou seja, de amplo modo esses princípios visam a coletividade, buscando a transparência a modo de atingir resultados positivos. Os princípios são necessários para nortear o direito, e na administração pública não é diferente, sendo estes os princípios, temos a organização de uma estrutura que apontam requisitos para uma “boa adm”, gerando a segurança para os cidadãos, para que haja obrigação em agir em virtude da lei, impedindo o abuso de poder. Em outras palavras, no art. 37, em seu caput, temos princípios constitucionais relacionados a adm. Púb., ficando com a doutrina, a necessidade de compreender quais são os verdadeiros anseios destes princípios e como são utilizados

ART. 37 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI 8078/90 ARTº 37 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR  Esta lei foi criada para proteger, e defender os direitos do consumidor, para que não haja propagandas enganosas, abusivas, e/ou que omitam alguma informação de grande valia no momento da aquisição do produto ou realização de serviço, seja eles quais forem. PROPAGANDA ABUSIVA   É aquela que "incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de…

INTRODUÇÃO O artigo 37 da Constituição Federal de 1988, elenca os princípios inerentes à Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A função desses princípios é a de dar unidade e coerência ao Direito Administrativo, controlando as atividades administrativas de todos os entes que integram a federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Art. 37- A administração pública direta e indireta de qualquer dos…

Art. 37 da Constituição Federal Esse dispositivo da CF, trata do surgimento das entidades da administração indireta: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações. Aprendemos anteriormente, que as autarquias são criadas por leis, leis especificas (já que só poderão tratar disso, ou seja, só da criação da autarquia) que são leis ordinárias. Dessa forma, somente por lei especifica poderá ser criada uma autarquia e ser autorizada a instituição. Porque…

Sábado Letivo 05/04 Em que circunstâncias os empregados das sociedades de economia mista se submetem ao teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/88? Fundamente sua resposta. Existe a possibilidade dos empregados das sociedades de economia mista se submeterem ao teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/88 quando receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em…

300 Questões Fundamentadas Da Administração Pública Arts. 37 ao 43 da CF 1 300 Questões Comentadas Da Administração Pública - Art. 37 ao 43 da CF 300 Questões Fundamentadas Da Administração Pública Arts. 37 ao 43 da CF Para adquirir a apostila de 300 Questões Comentadas Da Administração Pública - Art. 37 ao 43 da CF acesse o site: www.odiferencialconcursos.com.br SUMÁRIO…

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;…

CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; II - a investidura em cargo ou…

Universidade do Estado do Mato Grosso Departamento de Ciências Jurídicas – V semestre Docente: Discente: ANÁLISE DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 encontra-se inserido em seu Capítulo VII – “Da Administração Pública”, precisamente correspondendo à Seção I que trata das “Disposições Gerais”. Tendo isso em vista é notório que os princípios elencados neste artigo devem ser seguidos á risca por todos os Poderes, quando…

Artigos 37 ao 41 da Constituição Federal 1. Princípios Constitucionais Explícitos = Legalidade + Impessoalidade + Moralidade + Publicidade +Eficiência. 2. Princípios Doutrinários Implícitos = Supremacia do Interesse Público Sobre o Particular +Indisponibilidade do Interesse Público + Presunção de Legitimidade + Especialidade + Hierarquia + Controle ou Tutela + Auto-Tutela + Razoabilidade +Proporcionalidade + Motivação + Continuidade do Serviço Público +Segurança Jurídica +…