Art 37

FAZENDAS E REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE Processo n. FULANA DE TAL, apelada, por sua advogada in fine assinado, nos autos epigrafados que contente contra ESTADO DO TOCANTINS, respeitosamente, apresentar sua RESPOSTA RECURSAL (CPC, art. 508), pelas razões de direito adiante articuladas: As contrarrazões são tempestivas. Requer, outrossim, a juntada aos autos, e posterior remessa ao…

operações financeiras (IOF); Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (ITR); e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). Além da competência ordinária, a União possui a competência residual e extraordinária prevista nos incisos I e II do art. 154 da CF/88 Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta…

Conexas. 1. Senado, Brasil. I. Brasil, Congresso. Senado Federal, Regimento. I. Título. CDDir. 341.2531 Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca do Senado Federal NOTA O Regimento Interno do Senado Federal, de acordo com o disposto em seu art. 402, deve ser consolidado ao final de cada legislatura, incorporando as modificações ocorridas ao longo do quadriênio de trabalhos legislativos. A presente edição contém o texto consolidado – em relação à consolidação efetuada em janeiro de 2007 –

princípios administrativos constitucionais estão elencados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. São chamados princípios expressos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Os princípios administrativos constitucionais estão elencados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. São chamados princípios expressos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dispõe o artigo 37, caput, da Constituição Federal: A Administração…

rapidamente mencionada neste trabalho ao se examinar o princípio da identificação da publicidade, consagrado no caput do art. 36 do Código de Defesa do Consumidor. A publicidade enganosa é definida nos §§ 1o e 3º do art. 37, enquanto que a publicidade abusiva encontra-se no § 2º. do mesmo artigo. 5.1. Publicidade Enganosa Conforme já mencionado a publicidade enganosa é definida no art. 37, §§ 1º e 3º, sendo que o § 1º trata da enganosidade por comissão, enquanto o § 3º trata da…

Federal estabelece que lei deve estabelecer prazos pra prescrição de atos ilícitos praticados por agentes públicos, mas faz uma ressalva quanto às ações de ressarcimento (art. 37, §5º). Já a lei de improbidade administrativa prevê os prazos para tais ações, sem fazer distinção ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário (art. 23, Lei 8.429/92). Dessa forma há uma discussão sobre a aplicação concreta e a interpretação dos dispositivos acima citados. Assim se faz importante uma…

Organizacionais (art. 5° a 26) _Recursos Humanos (art. 27 a 29) _Segurança e Saúde no Trabalho (art. 30 a 32) _Atribuições (art. 33 – 36) _Equipamentos (art. 37 a 43) _Infra-Estrutura (art. 44 – 61) _Recepção dos produtos de saúde (art. 62 – 64) _Processos de Limpeza dos produtos para saúde (art. 65 – 75) _Inspeção, Preparo e Acondicionamento dos produtos para saúde (art. 76 – 85) _Desinfecção Química (art. 86 – 90) _Esterilização (art. 91 – 95) _Monitoramento do Processo de…

respeitosamente, vem impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do GOVERNADOR DO ESTADO X (qualificação completa), com endereço no Palácio do Governo (endereço completo com CEP), com fundamento nos arts. 5º, LXIX, 37, caput e inciso I, da CRFB, e arts. 1º e 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I. DOS FATOS. 1. O impetrante, com 42 (quarenta e dois) anos de idade, pretende candidatar-se a cargo público, mediante

Seção, Zona, cidadã em pleno gozo dos direitos políticos (doc. Anexo conforme art. 1.º, § 3.º, da Lei n.º 4.717/65), representada por seu Advogado, conforme procuração in fine assinada (doc. N.º), com endereço profissional na rua, bairro, n.º, Cidade, CEP, endereço eletrônico, para, nos termos do art. 39, inciso I, do CPC, receber avisos e quaisquer intimações, vem, respeitosamente, perante a Vossa Excelência, com fulcro no art. 5.º, inciso LXXIII, da Constituição da Republica Federativa…

dos prazos legais para a prestação das informações. 3.3 Das exceções à aplicação da pena pecuniária. 3.3 A possibilidade da aplicação da denúncia expontânea no âmbito administrativo. Conclusão. RESUMO: Por força de dispositivo legal insculpido no art. 2º da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 800/2007, no que tange à sua natureza jurídica, responsabilidade passiva tributária, fiscal e aduaneira, as NVOCC’s são equiparadas à uma empresa de transporte de cargas…