Art 37

acordo com cópia do Diário Oficial acostado aos autos (doc. 04). 05. Ocorre que, data máxima vênia, a homenagem não pode vingar, sob pena de haver transgressão aos Princípios da Legalidade, Impessoalidade e da Moralidade, bem como ao § 1º do art. 37, todos inscritos na Constituição Federal, além de preceito essencial específico da Constituição do Estado do Maranhão. II. DO CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR 06. A fim de que se possa apreciar a presente ação popular, faz-se mister…

pertencentes à mesma legenda partidária, haviam recebido vantagem pecuniária para que votassem favoravelmente a determinados projetos legislativos de interesse de grandes empreiteiras do País. Considerando que a conduta dos parlamentares, a teor do art. 37, § 4º, da CR/88 e da Lei nº 8.429/92, configuraria ato de improbidade, os membros do Ministério Público, com atribuição, ajuizaram ações em face daqueles, em primeira instância, pleiteando a aplicação das penalidades cabíveis. : Após…

regra, as diferentes instâncias punitivas são independentes entre si, de modo que o resultado em uma independe das demais. 1. BASE CONSTITUCIONAL O dever de punição dos atos de improbidade administrativa tem fundamento constitucional no art.37, parágrafo 4º, do Texto Maior: “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em…

de direito público, podendo, tão-somente, serem prestadoras de serviços públicos e contando com capital oriundo da Administração Direta (ex.: INCRA, INSS, DNER, Banco Central etc.). O Banco Central é uma autarquia de regime especial. Por força do art. 21 da CF/88, a competência para emissão de moedas é da União por meio do Banco Central. Também o Banco Central tem por finalidade fiscalizar as atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras. A OAB também é uma autarquia de…

todos devem cumprir. A união faz duas leis; a nacional e a federal sendo a federal só para ela. Distrito Federal Lei orgânica do distrito federal equivale a uma constituição do estado. Lei nacional Lei Federal (se aplica ao distrito federal no art. 32 parag. 4) Lei Distrital Estados Constituição Federal Lei Federal Lei Estadual Constituição Estadual Lei Estadual Lei Municipal *Se aplica a lei nacional Obs- Existem 2 orgãos de controle de constitucionalidade das leis Supremo…

direta e indireta a obrigação de realizar suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, além, por certo, de observar outras regras, a exemplo do principio da legalidade. Portanto pela EC nº 19/98, que o acrescentou ao rol dos consignados no art. 37, esse princípio ganhou status constitucional. Palavras-chave: Rapidez. Perfeição. Celeridade. EC 19/98. Serviço Público. ABSTRACT With the intention of enlarging our directives on the beginnings, in special, the…

decorrentes de atos de improbidade administrativa são imprescritíveis. Para a jurisprudência atual, o artigo 23 da Lei de Improbidade Administrativa que prevê o prazo prescricional de cinco anos disciplina apenas a primeira parte do parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição Federal, uma vez que, estipulou ressalvada as respectivas ações de ressarcimento, declarando, por conseguinte, a sua imprescritibilidade. Sendo assim, o prazo de cinco anos disposto na Lei de Improbidade…

cobertura cambial, cujo valor não ultrapasse US$ 3 mil (três mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda. A DSI geralmente é obtida no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex, sendo que nos casos previstos no Art. 4º e 5º da Instrução Normativa nº 155/99, da Secretaria da Receita Federal – SRF, são utilizados formulários impressos fornecidos pela SRF. Se houver Licença Simplificada de Importação – LSI, para a operação ou produto, os…

Processual Penal I Acadêmica: Renata da Silva Alves A favor da PEC 37 Primeiramente, é importante mencionar o significado de PEC 37, qual seja, Proposta de Emenda Constitucional, número 37. A Proposta de Emenda à Constituição n.º 37/2011, tramita na Câmara dos Deputados, e sua autoria é do Deputado Federal Lourival Mendes (PT do B-MA), que visa acrescentar o § 10º ao Art. 144 da Constituição Federal, com a seguinte redação: “Art. 144. (...) § 10. A apuração das infrações penais…

organização de suas secretarias; conceder licenças e férias aos magistrados e serventuários. Legislar. Ex: elaboração do regimento interno. Julgar. Ex: Tribunal de Impostos e Taxas. Legislar. Ex: Medida Provisória. 2. Princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal: - Legalidade - Impessoalidade - Moralidade - Publicidade - Eficiência Princípio da Legalidade 1. Importância: O Princípio da legalidade é…