Art 37

RESUMO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1.Direito administrativo - noções penais, conceituação, regime jurídico,, interpretação, características 2.Administração pública - conceito, função administrativa, princípios básicos(art. 37 CF), agentes públicos, poderes da adm. publica e deveres do administrador. 3.Ato Administrativo - requisitos, atributos e espécies, anulação, revogação no ato administrativo. 4.Bens públicos - afetação-desafetação dos bens públicos, espécies. 5.Intervenção do…

constituinte originário determinou, por meio do artigo 37, II da CRFB/88, que: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.A Constituição da República Federativa do Brasil/88 prevê em seu artigo 37, inciso IX que: “a lei…

a partir da homologação; Art 77, VII. Parecer sobre o Artigo 77, VII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. É o relatório. Fundamentação Poder Constituinte Derivado Decorrente, criado pelo poder constituinte originário. É o poder de que foram investidos aos estados para elaborar a sua própria constituição. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição (art. 25 da CF). …

adequar à realidade estatal. Buscou-se comentar as questões trazidas na Constituição do Piauí, mesmo que determinados artigos apenas superficialmente, de modo a tornar mais claro e de fácil entendimento o texto abordado. 2. DESENVOLVIMENTO Nota-se que o Art. 10 “São poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” da Constituição Estadual do Piauí de 1989, é mera transcrição do artigo 2º da Constituição Federal de 1988, a única diferença…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Lei 8.429/92 Professora Lisiane Brito Constituição da República de 1988 Art 37, § 4º : Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. ASPECTOS MATERIAIS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Artigos 1º a 13 da Lei 8.429/92 NATUREZA JURÍDICA SUJEITO ATIVO SUJEITO

estabelece o art. 37, II, da Constituição de 1988, com a consequente profissionalização das carreiras públicas, é um exemplo dessa influência. Por outro lado, a obrigatoriedade de se realizar licitação nas contratações públicas (art. 37, XXI, CF/88) também é exemplo dessa influência. Ademais, a existência na Administração Pública brasileira, na atualidade, de um sistema estruturado e universal de remuneração, as carreiras, a avaliação constante de desempenho, o treinamento sistemático…

quando investido de cargo público e representando a administração pública, só pode fazer o que esta mesma lei permite. Estas responsabilidades do servidor público, amparadas no Art. 121 da Lei nº 8.112/90, prescrevem que o “servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”. O Art. 5º da Constituição Brasileira (CF) de 1988 garante a igualdade da lei para todos, inclusive para o Estado na figura de seus agentes. Meirelles (2005, apud…

Defesa do Consumidor: princípio da identificação da publicidade ( art. 36); princípio da vinculação contratual da publicidade ( arts. 30 e 35); princípio da veracidade ( art. 37 § 1º ); princípio da não-abusividade da publicidade ( art. 37 § 2º); princípio da inversão do ônus da prova ( art. 38); princípio da transparência da fundamentação publicitária ( art. 36, parágrafo único); princípio da correção do desvio publicitário ( art. 56, XII). Observa-se7 que o Código optou por definir…

realizada em benefício do responsável (ubi emolumentum, ibi onus)". (Comentários ao Código Civil. Vol. XI. Saraiva: São Paulo, 2003, p. 29). A previsão da responsabilidade civil objetiva inicia-se na Constituição Federal, no artigo 37, caput e § 6º que estabelece: Art. 37. A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e…

estatal no desempenho da atividade centralizada (Carvalinho). 1.1. Princípios Aqueles elencados no caput do art. 37 da CRFB/88 e, no que tange à estrutura da União, outros previstos no Decreto-lei n. 200/67 – planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle (arts. 6º e 14). 1.2. Composição Esfera Federal: Poder Executivo – Presidência da República e Ministérios (art. 84, II da CRFB/88 e leis n. 10.683/03 e 10.869/04). Poderes Legislativo e Judiciário –…