Art 37

IMPOSTOS SOBRE TEMPLOS Segundo art. 150, VI, "b" da CF, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto. INSTITUIÇÃO DO JURÍ, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. TEORIA DA RESPONSABILIDADE…

Judiciário CAPÍTULO I Dos Órgãos do Poder Judiciário Art. 1º - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: I - Supremo Tribunal Federal; II - Conselho Nacional da Magistratura; Ill - Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais; IV - Tribunais e Juízes Militares; V - Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - Tribunais e Juízos do Trabalho; VII - Tribunais e Juízes Estaduais; VIII - Tribunal e Juízes do Distrito Federal e dos Territórios. Art. 2º - O Supremo Tribunal…

termo, contudo, é ainda empregado para corresponder aos denominados direitos civis ou liberdade civis. É usada na constituição para exprimir o conjunto de direitos fundamentais concernentes à vida, à igualdade, à liberdade, à segurança e a propriedade (art. 5°, CRFB/88). d) DIREITOS FUNDAMENTAIS DO HOMEM: São pressupostos elementares que se concretizam em garantias de uma vida livre, humanamente digna, e igual a todas as pessoas. 4- DIREITOS E GARANTIAS “DIREITO é a…

MUNICÍPIO DE BARRAS-PI, já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista, processo em epígrafe, movida por ELIETE MACEDO DE SOUSA, também qualificado, vem, por seu procurador infra-assinado, perante V. Exa., interpor RECURSO ORDINÁRIO com supedâneo no art. 895 e 790-A, I, da CLT c/c Decreto-Lei nº 779/69, requerendo, após as formalidades legais, seja anexado aos autos e encaminhado ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região. N. Termos, E. Deferimento. Teresina,…

SUBSÍDIOS PARA A MESMA LEGISLATURA. LEIS MUNICIPAIS NS. 3.055/2010 E 3.086/2011 DE BATATAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alíneas a e c, da Constituição da República contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra as Leis ns. 3.055/2010 e 3.086/2011 do Município…

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973 Institui o Código de Processo Civil. Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976) § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) § 2º As…

Direito Administrativo - Maria Sylvia Zanella Di Pietro estudar para prova o livro Principios Expressos (cf, 37, caput) (estudar em carai ) Função Administrativo Regime Jurídico = Regras Principio. SUPREMACIA = INTERESSE PUBLICO PREVALE SOBRE O INTERESSE PRIVADO Principio. INDISPONIBILIDADE = Principios Expressos- aqueles que estão no art 37, caput cr Função Administrativa: Função da leite, exercício da lei Administração Publica : Direta = UNIÃO, ESTADOS, DF, MUNICIPIOS, qualquer…

jurisprudência rechaçaram tal vertente ideológica, de cunho nitidamente absolutista. A partir da promulgação do Código Civil de 1916, começou a ser adotada no país a teoria civilista da responsabilidade subjetiva, com base no dispositivo do art. 15 daquele diploma legal, cuja redação "conduzia à idéia de que deveria ser demonstrada a culpa do funcionário para que o Estado respondesse" [06], nada obstante alguns doutrinadores já entenderem por aplicável a teoria da…

permissionária de serviços públicos. FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 37, §6º CF – utilização da Teoria do Risco Administrativo. Observação: a FGV tem adotado um posicionamento nas provas que o Ente Federado, entes da Administração Pública Indireta e concessionárias de serviços públicos respondem objetivamente mesmo nos casos de omissão. ESTRUTURA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR RESPONSABILIDADE CIVIL I – ENDEREÇAMENTO - Justiça Federal: art. 109 CF (Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz…

e fundações, sob o regime de previdência de caráter contributivo e solidário (Art. 40 da CF/88 com a redação dada pela EC nº 41/2003); b. os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (Art. 42 da CF/88 com a redação dada pela EC nº 18/98); c. os membros das Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica (Art. 142 da CF/88). Assim, feitas as considerações sobre cargos e…