Art 37

1) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Analisando o caput do art. 37 da Constituição Federal, responda: Qual o significado prático do entendimento conceitual de cada princípio, ou seja, como cada um deles de concretiza. Dê pelo menos um exemplo de cada princípio. 2) Estudamos as origens da…

Principios de direito administrativo. TODOS OS PRINCIPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO DECORRE DA CONSTITUIÇÃO: A) EXPRESSOS Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência L – LEGALIDADE I - IMPESSOALIDADE M – MORALIDADE P – PÚBLICIDADE E - EFICIÊNCIA B) IMPLICITOS REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO:…

1. INTRODUÇÃO Segundo o Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Administração Pública Direta: os órgãos integrados na estrutura administrativa da cúpula dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios (Decreto-lei 200/67) – (Ministérios, Secretarias, etc.). Administração Pública Indireta:…

dinheiro publico com o intuito somente de se promover. Quanto sendo agente publico o Sr. Pablo sobre administração ensejou a seu próprio bojo (autopromoção) ferindo o principio da impessoalidade administrativa, sobre a lógica do art. 37 §1º da Constituição Federal. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, publicidade e…

escola. O ato é legítimo. “Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular”. Ex.: Mesma coisa, só que para a construção de um shopping Center. É uma ilegalidade. Poder-se-á recorrer ao judiciário. 2. PRINCÍPIOS • Localização: Art. 37, “caput”, CF. • Natureza: Meramente exemplificativa (são regras mínimas que a CF atribuiu ao administrador, para que através delas, o interesse público fosse preservado.) • Destinatário: Administração direta e indireta…

Judiciário CAPíTULO I Dos Órgãos do Poder Judiciário Art. 1º - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: I - Supremo Tribunal Federal; II - Conselho Nacional da Magistratura; Ill - Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais; IV - Tribunais e Juízes Militares; V - Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - Tribunais e Juízos do Trabalho; VII - Tribunais e Juízes Estaduais; VIII - Tribunal e Juízes do Distrito Federal e dos Territórios. Art. 2º - O Supremo Tribunal…

conhecimento sólido de seus alunos. RESUMO O presente trabalho visa debater acerca da efetividade do direito de greve do servidor público civil face a omissão legislativa. Demonstrando a previsão constitucional acerca do direito fundamental, disposto no art. 37, VII, e ainda a omissão jurisdicional do poder legiferante em regulamentar os termos em que será exercida a greve, vez que o presente dispositivo indica que lei específica regulamentará o direito de greve do servidor público,…

parte de servidor publico, dirigente, ou empregado de autarquia que viesse a se beneficiar de enriquecimento ilícito (art. 1°). Passados alguns anos surge a Lei n° 4.717 de 29 de junho de 1965, objetivando regulamentar o dispositivo constitucional referente à ação popular. Com o advento da Constituição de 1988, ampliou-se o alcance da ação popular, dispondo o Inciso LXXIII do Art. 5º: “qualquer cidadão é parte legitima para propôr ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio…

solução de determinado caso em concreto. Aqui podemos apontar o art. 4º da Lei nº 12.376/10(Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro -LINDB), afirmando que na omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. 3. Organograma dos Princípios da Administração Pública Básicos (Art. 37, caput da CF)…

Localização dos princípios da Administração Pública: Alguns princípios encontram-se no artigo 37 da Constituição, mas não esgotam a matéria. Exemplo de princípios que não estão no rol do artigo 37 da Constituição: O Princípio da isonomia, o Princípio da supermacia do interesse público, o Princípio da proporcionalidade, o Princípio da finalidade, o Princípio da motivação. Tendo em vista que o rol do artigo 37 da Constituição Federal é exemplificativo, os Estados podem criar outros…