Art 37

Direito fundamental à alimentação. Jornal O Estado. Fortaleza, 14 junho 2010. Opinião, p. 02. 23. Salas de aula em estabelecimentos criminais. Jornal O Estado. Fortaleza, 10 junho 2010. Opinião, p. 02. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. 31. 32. 33. 34. 35. 36. 37. 38. 39. 40. 41. 42. 43. 44. 45. 46. Fraude em concursos públicos. Jornal O Estado. Fortaleza, 25 março 2010. Direito & Justiça, p. 02. Efetividade do acesso à informação em processos administrativos. Jornal O Estado. Fortaleza, 22…

Impetrante estáinsatisfeita com a sua remuneração e foi advertida por seu superior que sefizer greve será demitida. Inconformada com a ausência de regulamentação dodireito de greve dos servidores públicos estatutários previsto no inciso VII doartigo 37 da CF/88 e por desejar fazer manifestações visando ao aumento de suaremuneração, impetra a presente ação para buscar o que lhe é de direito. II – DO FORO COMPETENTE O artigo 102, I, q, daConstituição Federal de 1988 estabelece que:…

judicial) 3. Por avaliações periódicas de desempanho 4. Por excesso de gastos com servidores no serviço público, previsto no art. 169 da CF A estabiliadde não se confundi com a vitalíciedade, que é uma garantia prevista na constituição para os magistrados membros do MP e membros dos Tribunais de Contas. O vitalício somente perderá o cargo em virtude de decisão judicial. Art. 41 paragrafo 2º O servidor estável demitido em processo administrativo, pode tentar judicialmente anular o…

1. INTRODUÇÃO O trabalho visa analisar se há prescrição em ações de ressarcimento por danos causados ao erário por ato de improbidade administrativa. Tal assunto é polêmico na doutrina e jurisprudência em virtude da interpretação do artigo 37, §5°, CF, fato este que gera imensa insegurança jurídica. Para tanto, será realizado debate com fundamento na legislação, doutrina e em jurisprudências que tratam sobre o tema. 2. DESENVOLVIMENTO Primeiramente cabe abordar sobre o conceito de

sendo inacumulável com a carreira em que tomarei posse, em consonância com os incisos XVI e XVII do art. 37, da Constituição Federal. DECLARO, que em razão da proibição acima, pedirei vacância por posse em outro cargo inacumulável ou exoneração do cargo público que exerço para tomar posse neste Órgão. DECLARO, outrossim, que não percebo proventos de aposentadoria decorrente do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que seja inacumulável com a carreira em que tomarei…

orçamentária n° 2.221, de 30 de dezembro de 1909, em seu artigo 54, fixou as regras a serem observadas no processo das concurrencias e a leis, n°s 3.232, de 05 de janeiro de 1.917 (art. 94, 3.454, de 06 de janeiro de 1918 (art. 170), e 3.991, de 05 de janeiro de 1920 (art. 173), e decreto n° 4.555, de 10 de agosto de 1922 (art. 87) também se ocuparam do assunto.”[5] Nos comentários de Servídio, tem-se que: “No Brasil, após a promulgação do Decreto…

(presidência e ministros). A Indireta é a atividade estatal entregue a outra pessoa jurídica (autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundações), que foram surgindo através do aumento da atuação do Estado. A Constituição Federal, no art. 37, caput, trata dos princípios inerentes à Administração Pública: “Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade,…

da Câmara Municipalde Jundiaí. Fato: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade intentada pelo prefeito de Jundiaí, por ofensa ao art. 2° da Constituição Federal “São Poderes da União, independentes e harmônicosentre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” e art.5°. III “Ninguém será submetido a tortura e nem tratamento desumano ou degradante” e art.163. II da Constituição Estadual “Instituirtratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente,…

sentido de se admitir a imprescritibilidade das ações civis públicas quanto tenham por objeto a reparação de danos causados ao erário. Para os adeptos da imprescritibilidade destas ações, a Constituição Federal, no artigo 37, § 5º, dispôs claramente neste sentido: CF, art. 37§ 5º. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Pondera-se ademais…

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS CIVIL E MILITAR. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, diante da interpretação sistemática do art. 37, XVI, alínea "c", c/c os arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, II, todos da Constituição Federal de 1988, admite a acumulação de dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar, desde que o servidor público não desenvolva,…