Acumulo de cargos

Acumulo de Cargos

Não Acumulação De Cargos

Declaração

Eu, , declaro para fins de posse na carreira de _______________________________________________ ___________________________ na Justiça Federal de Primeiro Grau no Paraná, QUE exerço cargo, emprego, ou função pública junto à administração pública direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público, sendo inacumulável com a carreira em que tomarei posse, em consonância com os incisos XVI e XVII do art. 37, da Constituição Federal.

DECLARO, que em razão da proibição acima, pedirei vacância por posse em outro cargo inacumulável ou exoneração do cargo público que exerço para tomar posse neste Órgão.

DECLARO, outrossim, que não percebo proventos de aposentadoria decorrente do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que seja inacumulável com a carreira em que tomarei posse.

DECLARO, mais, estar ciente de que devo comunicar a esse Órgão qualquer alteração que venha a ocorrer em minha vida funcional que não atenda às determinações legais vigentes relativamente à acumulação de cargos, sob pena de instaurar-se o processo administrativo disciplinar de que tratam os artigos 133 e 148 da Lei 8112/90.

DECLARO, ainda, estar ciente de que prestar declaração falsa é crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, sujeitando o declarante às suas penas, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

DECLARO, por fim, que tomo ciência de toda a legislação supra referida.

, de de

Local e Data

Assinatura e RG

O.B.S. – Fica ciente o candidato de que se ingressou no serviço público antes de dezembro/2003 (emenda constitucional n.º 41) o desligamento do cargo público anterior deve se dar na mesma data da posse e exercício neste Órgão, a fim de garantir a