Art 37

no exercício do trabalho; B) o Banco responde porque o vigilante estava embriagado; C) o Banco responde porque o fato foi cometido em razão do trabalho; Art. 932, III CC D) o Banco não responde porque a conduta do vigilante foi dolosa; E) o Banco não responde porque houve culpa de sua parte e a responsabilidade, no caso, é objetiva. Art. 932 CC. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício…

hierarquicamente a Administração Direta (só entre órgãos) 7 -Submetem-se a Controle (interno e externo) - externo: supervisão ministerial, poder judiciário, poder legislativo com auxilio do TCU (Art. 70 a 75 CF) - interno: auditoria 8 - Criação ou extinção destas entidades criada pela lei ou autorizada pela lei (Art. 37 XIX CF) - criada: Pessoa jurídica de direito público → Autarquia e Fundação Pública de direito Público - autorizada: Pessoa jurídica de direito privado → Fundação…

nominal e verbal – uso do acento grave indicativo da crase. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL E NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Princípios Constitucionais da Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal). 2. Atos administrativos: conceito; elementos; características; mérito do ato administrativo; formação e efeitos; classificação e espécies; procedimento administrativo; extinção, invalidação e revogação dos…

PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1 INTRODUÇÃO Os princípios básicos da Administração estão previstos na Constituição Federal (art. 37), mas a eles somam-se outros expressos ou implícitos na Carta Magna, e todos de indispensável aplicação, tanto na elaboração como na aplicação das normas legais. Esses princípios correspondem aos alicerces da ciência e deles decorre todo o sistema normativo. “Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que…

Quanto aos juros ­ Se o juros moratórios são devidos pela mora / atraso. Juros Compesatórios Os juros compensatórios servem para compensar a perda prematura da posse do indivíduo numa ação de desapropriação quando há imissão prévia da posse pelo Estado. Art. 15­A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado…

Primeiramente deve ser analisado o local do fato para a propositura da ação PROCURAR: ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO VIATURA DA POLICIA MILITAR; RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO; PRESUNÇÃO DE CULPA; RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: §6º do ART. 37 CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência…

moralidade, porque aquela não abarcaria apenas elementos morais. Outros ainda sustentam que, em última instância, as expressões se equivalem, tendo a Constituição, em seu texto, mencionado a moralidade como princípio (art. 37, caput) e a improbidade como lesão ao mesmo princípio (art. 37§ 4º)” Afora a íntima relação com o princípio da moralidade, a moralidade a administrativa também tem estreita relação com os outros princípios da administração pública, mormente os de honestidade,…

é ainda um tema polêmico. Dessa forma explanaremos a divergência que ocorre tanto na doutrina quanto na jurisprudência, buscando analisar o que há na lei constitucional e infraconstitucional. 2. DESENVOLVIMENTO Com vistas a dar concretude ao art. 37, §4° da Constituição Federal de 1988, que é uma norma de eficácia limitada, foi elaborada a Lei 8.429/92. A lei 8.429/92 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA-LIA) não conceitua improbidade administrativa nem determina um rol taxativo de…

Cid Goulart APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - servidora pública municipal - auxiliar de serviços gerais - EXONERAÇÃO EX OFFICIO DO CARGO POR CONTA DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - legalidade do ato - ART. 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - sentença de improcedência mantida - recurso desprovido. "Diferentemente do que ocorre no setor privado, no serviço público a aposentadoria do servidor, ainda que estável, rompe o vínculo dele com a administração

Rio 31/10/2011 Decreto Lei 25/37 Art 216 parágrafo V CRFB/88 Tombamento; O tombamento pode ser conceituado como um ato do poder público que reclama um bem (móvel ou imóvel) ou até mesmo um local de valor histórico, paisagístico, cultural, científico, turístico, artístico. Formas de tombamento: - Voluntário: O interesse é manifesto pelo proprietário. - Contenciosa: O interesse parte da Adm. Pública. - Decisão Judicial - Lei Livros de Tombo: - Histórico - Paisagístico -…