Art 37

pelos danos causados à sua moto, nos termos do Art. 37, §6º da CF/88. O recorrente alega que não há que se falar em prescrição da pretensão ressarcitória uma vez que não terem decorridos mais de cinco anos do evento danoso, de acordo com o Decreto 20910/32 ii – que as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade, causarem a terceiros com fulcro na teoria do risco administrativo nos termos do Art. 37, §6º da CF/88 e iii – que estão presentes todos

douglasfmagalhaes@gmail.com douglas.magalhaes@mpgo.mp.b r Servidores temporários Os servidores temporários são aqueles contratados por tempo determinado em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme determina o art. 37, inciso IX, da CF/88. A legislação que rege o servidor temporário são as Leis ns. 8.745/93, 9.849/99 e 10.677/2003. A Lei n. 8.745/93 dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de…

exerce uma função subalterna. • Lei de Improbidade 8.429/92: • Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior. • No Direito Penal usa-se a expressão funcionário público. • Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os…

Reflexões acerca da prescritibilidade nas ações de ressarcimento ao erário previstas no art. 37, §5o da Constituição Antonio Roberto Winter de Carvalho* 1. Introdução A correta interpretação dos institutos supera o entendimento meramente descritivo, destacando a importância de se extrair a sua essência, especialmente quando se trata da Constituição, talvez exatamente por isso os “estudos de direito público, especialmente de direito constitucional, lograram avanços significativos…

exercício da jurisdição. Caso o juiz ao exercer sua jurisdição cause prejuízo a terceiro, não traz, em regra, responsabilidade ao Estado. A possibilidade do Estado responder pela atuação jurisdicional está prevista no artigo 5º, LXXV da Constituição. Art. 5º LXXV (CRFB/88): o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; P – O Juiz ao prolatar a sentença, trazendo com isso prejuízos a terceiro, haverá…

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, cuja criação é autorizada por lei específica (art.37, XIX,da CF), submetidas ao controle estatal, com vinculação aos fins definidos na lei instituidora, para exercer atividade econômica, seja para intervenção do Estado no domínio econômico (art. 173 da CF), seja para prestação do serviço público (art.175 da CF). Ou seja, Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de…

em duas correntes. De um lado, a primeira corrente (majoritária) propugna que, em nome da moralidade administrativa, não é possível a prescrição da ação ressarcitória de danos ao erário, valendo-se para tanto da ressalva contida no art. 37, §5°, CF, in verbis: “Art. 37, §5°. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”. De outra banda, a…

153, I da CF/88 + Decreto lei 37/66 + Decreto 6.759/2009) 1.1. CARACTERÍSTICAS PRELIMINARES: A1 – Tributo extrafiscal – intervenção no mercado econômico – proteção da indústria nacional A2 – Exceção ao princípio da anterioridade (e nonagesimal) Artigo 150 da CF : § 1º A vedação do inciso III, b (é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou);, não se aplica aos tributos previstos nos arts. (...) 153, I…

razoável é que o advogado continue a incorrer na infração – não tomando iniciativa alguma para prestar contas – sem que com isso sofra qualquer tipo de sanção. A Lei nº 8.906/94 capitula como infração disciplinar a recusa em prestar contas (art. 34, inciso XXI). Desta forma, qualquer demonstração inequívoca de que o advogado tem interesse na prestação já é suficiente para que a suspensão cesse. O aresto abaixo, ao considerar abusivo que a suspensão perdure até o trânsito em…

causado ao terceiro não usuário do serviço público, sendo tal condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado, nos termos do art. 37, §6º, da CRFB. De acordo com a jurisprudência atual e consolidada do STF, não se pode interpretar restritivamente o alcance do art. 37, §6º, da CRFB, sobretudo porque a Constituição, interpretada à luz do princípio da isonomia, não permite que se faça qualquer distinção entre os chamados “terceiros”, ou…