Art 37

divorciado, técnico em secretariado, portador da RG nº 354.1011/SSP-PA e do CPF 056.262.324-68, residente e domiciliado na Av. Hallison Rodrigues Lira, nº 491, Bairro Caranã, em Boa Vista – RR, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no inciso II do Art. 37 da Lei Complementar nº 006/94, interpor o presente RECURSO RESCISÓRIO em face do Venerando Acórdão nº 030/2012 – TCERR – 2ª CÂMARA, prolatado no Processo nº 0207/2003-TCERR, referente à Prestação de Contas da Prefeitura…

.............................11 INTRODUÇÃO O tema proposto traz considerações as respeito das modalidades de licitações existentes em nosso ordenamento jurídico, regradas pela nossa Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XXI; e pela lei nº 8.666/1993; lei nº 10.520/2002 e 15.608/2007; Mas o que é licitação? Licitação é um procedimento administrativo vinculado pelo qual a administração Pública, seleciona os interessados em celebrar o futuro…

ÉTICA DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (DECRETO Nº 6.029/07). 3. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA UNIÃO (LEI Nº 8.112/90). 4. SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA NO SERVIÇO PÚBLICO (DECRETO Nº 6.833/09). CONSIDERAÇÕES INICIAIS TÉCNICO INSS CARGO PÚBLICO – Art. 3o (8112/90) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são…

Publica), a atividade juridica não contenciosa que exerce e os bens que utiliza para a consecução de seus fins de natureza pública. Fontes: a. Lei b. Doutrina c. Jurisprudência d. Costumes Regimento jurídico prerrogativas e sujeições Princípios: a. Art. 37 caput da C.F b. Legalidade c. Impessoalidade d. Imoralidade e. Publicidade f. Eficiência A administração esta limitada a fazer apenas o que esta na lei, logo a administração publica só faz coisas legais. Já o particular não tem…

finalidade, promoção do bem comum. Toda a atividade administrativa deve ter finalidade publica. (Características do Estado: art. 1 - soberania, povo, território, finalidade social = bem comum = Dalmo Dallari). Definição do Papa João XXIII: “Bem comum consiste no conjunto de todas as condições que permita e favoreça o desenvolvimento integral da personalidade humana.” Art. 37 Caput: A administração pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e…

prequestionar a matéria, como permite o art. 535 e segs. do CPC, nos termos a seguir delineados. ADMISSIBILIDADE E TEMPESTIVIDADE O recurso de embargos de declaração tem entre seus objetivos legais escoimar a decisão atacada de eventuais omissões, configuradas quando o julgador singular ou o órgão colegiado abstiver-se de emitir pronunciamento expresso sobre matéria essencial ao julgamento da controvérsia, especialmente para fins de prequestionamento. Ademais, diz o CPC: Art. 535.…

Federal: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: ... XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)” Referido art. 37,…

conceito, compreendem-se: 1 – os servidores estatutários, ocupantes de cargos públicos providos por concurso público, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal, e que são regidos por um estatuto, definidor de direitos e obrigações; 2 – os empregados públicos, ocupantes de emprego público também provido por concurso público (art. 37, II, da CF), contratados sob o regime da CLT. São também chamados de funcionários públicos; 3 – e os servidores…

investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional (Lei nº 9.504/97, art. 73, § 1º). § 5º As vedações do inciso VI, alíneas b e c, aplicam-se apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição (Lei nº 9.504/97, art. 73, § 3º). § 6º As exceções referidas nas alíneas b e c do inciso VI deste artigo serão examinadas e reconhecidas pela autoridade…

Estado do Piauí - SIMEPI PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE MÉDICOS PRESTADORES DE SERVIÇO E MÉDICOS REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 90/2007. EQUIPARAÇÃO VEDADA PELO INCISO XIII, DO ART. 37, DA CONSITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A ISONOMIA DE VENCIMENTOS PREVISTA NA REDAÇÃO ORIGINAL DO § 1º, DO ART. 39, DA CF/88, FOI EXTINTA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. PARECER PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO SINDICATO REQUERENTE. Por meio do Ofício nº 21.000-354/GAB-SEAD, datado de…