Art 37

positivado no art. 37, caput, da Constituição Federal. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Este princípio é, por vezes, também chamado de princípio da finalidade administrativa. Afirma Hely Lopes Meirelles. O princípio da impessoalidade, referido na Constituição de…

| | |informativo ou de orientação social, mas sim ato característico| | |de promoção pessoal do prefeito, vedado pelo art. 37 § 1º da | | |CF(1,00). | | VIII EXAME DE ORDEM

suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público, que seja inacumulável com o Cargo em que tomarei posse, em consonância com os incisos XVI e XVII do art. 37, da Constituição Federal. DECLARO, outrossim, que não percebo proventos de aposentadoria decorrente do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que seja inacumulável com o Cargo em que tomarei posse. DECLARO, mais, estar ciente de que devo comunicar à Câmara Municipal de…

quando escrito em maiúscula (cf. Márcio Fernando Elias Rosa, Ob. Cit., p. 23). 2. Princípios Administrativos O art. 37 “caput” trouxe os princípios básicos da Administração, de “observância permanente e obrigatória” (cf. Hely Lopes Meirelles, Ob. Cit., p. 85), sendo certo, que a eles somam outros expressos ou implícitos na Carta Magna. Eis a redação do art. 37: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito…

previstos no artigo 37 da Constituição Federal: - Legalidade - Impessoalidade - Moralidade - Publicidade - Eficiência Princípio da Legalidade O Princípio da legalidade é fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”…

havido investidura dentro do procedimento legalmente exigido. Note-se, porém, que o agente de fato jamais poderá usurpar a competência funcional dos agentes públicos em geral, já que este tipo de usurpação da função pública constitui crime previsto no art.328 do Código Penal. (J.S) O dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista (pessoas qualificadas como de Direito Privado), ainda quando sejam elas meramente exploradoras de atividade econômica, também podem ser…

apenas ocasional ou episodicamente, podendo eles integrar o aparelho estatal (ex: Adm. Direta e Indireta) ou não serem integrantes (ex: concessionárias, permissionárias, delegados de função ou ofício público, alguns requisitados, ...) Segundo o art. 73, §1º da Lei 9.504/97 (norma eleitoral), reputa-se “agente público quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo,…

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2005 Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 37.…

proposta de Regimento Interno, elaborada pela douta Comissão de Regimento, e aprovada por meio da Resolução Administrativa nº 110/2006, na sessão plenária de dezessete de agosto de 2006, http://www.trt3.jus.br/bases/regimento/ri.htm[21/07/2010 15:32:37] Regimento Interno - TRT 3ª Região após as devidas correções de redação e de técnica legislativa, RESOLVEU, por maioria de votos, vencidos, parcialmente, os Exmos. Juízes Emília Facchini, Antônio Fernando Guimarães, Ricardo…

Sumário 1.Introdução 4 2.Minsitério Público 5 3.Poder de Investigação 5 Ideais contra o poder de investigação do MP 5 Ideais a favor do poder de investigação do MP 6 4.PEC 37 7 5.Polícia X Ministério Público - Ivestigação 7 5.Operações 9 6.Conclusão 10 1. INTRODUÇÃO: O Ministério Público, essencial à função jurisdicional do Estado, é questionado, no que se refere às suas atribuições de investigação. Temos duas correntes…