Pensão alimenticia

Declaração Não Acumulação De Cargos

Eu,______________________________________________________________ , RG ____________________, declaro para fins de posse no Cargo de _______________________________________________, na Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, que não exerço qualquer cargo, emprego, ou função pública junto à administração pública direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público, que seja inacumulável com o Cargo em que tomarei posse, em consonância com os incisos XVI e XVII do art. 37, da Constituição Federal.

DECLARO, outrossim, que não percebo proventos de aposentadoria decorrente do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que seja inacumulável com o Cargo em que tomarei posse.

DECLARO, mais, estar ciente de que devo comunicar à Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete qualquer alteração que venha a ocorrer em minha vida funcional que não atenda às determinações legais vigentes relativamente à acumulação de cargos.

DECLARO, ainda, estar ciente de que prestar declaração falsa é crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, sujeitando o declarante às suas penas, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

DECLARO, por fim, que tomo ciência de toda a legislação supra referida.

Conselheiro Lafaiete, ____ de _________________ de 2008.

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Assinatura e RG

Anexo à Declaração de Não Acumulação de Cargo

Constituição Federal 88

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

...

XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,