PENSÃO ALIMENTÍCIA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª. VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE BANGU – COMARCA DA CAPITAL/RJ.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade nº. xxxxxxxxxxxxxx, expedida pelo IFP, inscrita no CIC sob o n. xxxxxxxxxxxxxx, residente na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx vem, pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 2º da Lei nº. 5.478/68, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS

em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, despachante e contador, portador da cédula de identidade nº. xxxxxxxxxxxxxxx, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente no mesmo endereço da Requerente, expondo, para tanto, o seguinte:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, afirma, de acordo com o art. 4º. da Lei nº. 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei nº. 7.510/86, e art. 5º., LXXIV da Constituição Federal, que é pessoa sem recursos financeiros, não podendo, desta forma, arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, motivo pelo qual faz jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA e à Assistência Jurídica Integral, requerendo, por conseguinte, o deferimento daquela, indicando a Defensoria Pública para o patrocínio da causa.

DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO

A Requerente e o Requerido são casados, sob o regime da comunhão de bens, desde o dia 08 de outubro de 1976, consoante fotocópia da certidão de casamento inclusa. Certo é que, antes de contraírem matrimônio, a Requerente e o Requerido conviveram more uxorio, estabelecendo uma união estável, por um período de aproximadamente cinco anos.

Desta união adveio o nascimento de três filhos: , conforme comprovam as certidões de nascimento em anexo.

A Requerente sempre fôra impedida pelo Requerido de exercer qualquer trabalho com