Art 37

A Constituição Federal de 1988 (CF) dispõe em seu artigo 37, inciso IX as possibilidades de contratação temporária. A Lei 8.745/93 no âmbito da União é a norma reguladora desse artigo. A contratação de servidores pela Administração Pública, em regra, deve ser efetuada mediante aprovação em concurso público sob pena da nulidade da contratação. Muitos entes federativos têm se valido da excepcionalidade ensejada pelo inciso IX do artigo 37 da CF para contratar indiscriminadamente…

princípio da publicidade o comportamento da Administração Pública deverá ser pautado pela transparência DESENVOLVIMENTO O art. 37 “caput” trouxe os princípios básicos da Administração, de “observância permanente e obrigatória” (cf. Hely Lopes Meirelles, Ob. Cit., p. 85), sendo certo, que a eles somam outros expressos ou implícitos na Carta Magna. Eis a redação do art. 37: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do…

de 1978; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS o Art. 1 Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Art. 2o Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: I - universalização do acesso; II - integralidade, compreendida…

ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA Art. 15. O exercício da administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o território aduaneiro (Constituição, art. 237). Parágrafo único. As atividades de fiscalização de tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior serão supervisionadas e executadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei no 5.172, de 1966, arts. 142,…

sentido de se admitir a imprescritibilidade das ações civis públicas quanto tenham por objeto a reparação de danos causados ao erário. Para os adeptos da imprescritibilidade destas ações, a Constituição Federal, no artigo 37, § 5º, dispôs claramente neste sentido: CF, art. 37§ 5º. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Pondera-se…

FUNCIONAIS DO QUADRO DE PESSOAL OU DE SERVIOS QUE COMPEM A ATIVIDADE FINALSTICA DO RGO. VIOLAO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIO FEDERAL E AO DECRETO N 2.271/97. EXISTNCIA DE TERMO DE CONCILIAO JUDICIAL FIRMADO NOS AUTOS DE AO CIVIL PBLICA, AJUIZADA PERANTE A JUSTIA DO TRABALHO, PARA SUPRESSO GRADUAL DA CONTRATAO IRREGULAR. NO IMPEDIMENTO DO AJUIZAMENTO DE AO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 17, 1 , DA LEI N 8.429/92). CARNCIA DE PESSOAL EM VIRTUDE DE CESSO DE SERVIDORES EM…

administrativo. Já o contrato administrativo é o conseqüente lógico da licitação. Fundamentos jurídicos normativos da licitação A licitação é uma diretriz constitucional, é um princípio constitucional que a Administração Pública deve seguir. * Art. 37, XXI, CF/88 → princípio geral da licitação (regulamentado pela Lei 8.666/93). O procedimento é extremamente rígido. XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão…

PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O Conselho de Defesa Nacional (CDN), órgão de Consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do estado democrático, tem sua organização e funcionamento disciplinados nesta lei. Parágrafo único. Na forma do § 1° do art. 91 da Constituição, compete ao Conselho de Defesa Nacional: a) opinar nas…

educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo...". Evidente que trata-se de norma programática. Outro exemplo oportuno, diga-se de passagem, é o disposto no art. 7.º, XX, da CF/88: "proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;". O leitor atento formulará uma dúvida inafastável: "mas não seria este o caso de uma norma de eficácia CONTIDA?". A…

expressamente disposto em nossa Constituição Federal nos seguintes artigos: Art 5°- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer…