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APELAO CVEL. AO CIVIL PBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAO DE ESCRITRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAO DE SERVIO COM DISPENSA DE LICITAO. NO COMPROVAO DA NATUREZA SINGULAR DO SERVIO. SERVIO QUE NO EXIGIA NOTRIA ESPECIALIZAO. AUSNCIA DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE OU DISPENSA DO PROCEDIMENTO. DESNECESSIDADE DE TERCEIRIZAO DO SERVIO. OBJETO DO CONTRATO PERTINENTE ATIVIDADE PRPRIA E PROSAICA DOS SERVIOS JURDICOS INTERNOS DO EXECUTIVO. ILEGALIDADE DO ATO PRATICADO PELO EX- PREFEITO. DEVER DE RESSARCIR O ERRIO E NECESSIDADE DE REPRIMIR O ILCITO. DESVIO DE FINALIDADE LESIVO AO PATRIMNIO. IMPOSIO DE RESSARCIMENTO E MULTA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NO PROVIDO. (grifou-se - TJPR - 4 C.Cvel - AC 0572592-2 - Ibipor - Rel. Juiz Subst. 2 G. Fabio Andre Santos Muniz - Unnime - J. 19.01.2010) 1) TRF 1 Regio CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE NA CONTRATAO DE MO-DE-OBRA. TERCEIRIZAO DE ATIVIDADES INERENTES S CATEGORIAS FUNCIONAIS DO QUADRO DE PESSOAL OU DE SERVIOS QUE COMPEM A ATIVIDADE FINALSTICA DO RGO. VIOLAO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIO FEDERAL E AO DECRETO N 2.271/97. EXISTNCIA DE TERMO DE CONCILIAO JUDICIAL FIRMADO NOS AUTOS DE AO CIVIL PBLICA, AJUIZADA PERANTE A JUSTIA DO TRABALHO, PARA SUPRESSO GRADUAL DA CONTRATAO IRREGULAR. NO IMPEDIMENTO DO AJUIZAMENTO DE AO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 17, 1 , DA LEI N 8.429/92). CARNCIA DE PESSOAL EM VIRTUDE DE CESSO DE SERVIDORES EM QUANTIDADE QUE COMPROMETE O FUNCIONAMENTO DA PRPRIA ENTIDADE CEDENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 20 DA LEI N 8.270/91 CESSO DE SERVIDORES NO ILIMITADA. PRESENA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAO DE TUTELA. SUSPENSO DA CONTRATAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I. Contratao irregular de mo-de-obra admitida pela prpria agravante, em afronta ao Decreto n 2.271/97, que probe a execuo indireta de atividades inerentes s categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos de rgo ou entidade