Art 37

Nívea Carolina de Holanda Seresuela Publicado em 11/2002. Elaborado em 08/2002. SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (De acordo com a Emenda Constitucional n.º 19/98). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS. 1. Caput do art. 37. 1.1. Princípio da Legalidade. 1.2. Princípio da Impessoalidade. 1.3. Princípio da Moralidade. 1.4. Princípio da Publicidade. 1.5. Princípio da Eficiência. 2. Outros Princípios…

míticos que, graça à publicidade, ficam associados a nossos produtos e que finalmente passam a definir nossa marcas. Segundo o Art.4° (conceito de atividade publicitária) as atividades publicitárias são referentes às mensagens aos seus devidos destinatários por meio de entidades com criação, planificação ou até mesmo produção. Afirma ainda o Código da Publicidade, Art. 5° que para efeitos jurídicos há uma distinção de anunciantes que é a pessoa responsável por realiza a publicidade; a…

desembaraçada cumpre efetivamente todas as exigências para entrada no território nacional. A Constituição é clara ao estabelecer a competência do Poder Executivo para exercer o controle sobre o comércio exterior: Art. 237 – A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.” Observe-se que o dispositivo, além de…

de agentes ou prepostos, ou seja, o sujeito passivo é o contribuinte. 2- II- IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO: O Imposto de Importação (II) é uma tarifa alfandegária brasileira. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal). O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. No entanto, se um produto estrangeiro ingressa no país com a finalidade de retornar para…

PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE EMENTA Publicidade de atos governamentais. Princípio da impessoalidade. Art. 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal. 1. O caput e o parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal impedem que haja qualquer tipo de identificação entre a publicidade e os titulares dos cargos alcançando os partidos políticos a que pertençam. O rigor do dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo,…

equivocadas. Não obstante os limites da competência da Justiça do Trabalho, traçados pelo art. 114, da CF, que não alcança os servidores estatutários, muitas vezes ações destes são ajuizadas neste ramo especializado da Justiça, não raro com pedidos fulcrados na CLT. Há também casos em que, embora celetista o servidor, seu patrono postula direitos próprios do regime estatutário. O trabalhador temporário, de que trata o art. 37, IX, da CF, igualmente é causa de grande descompasso, seja em…

EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART. 5º, INCISO LXXI).DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF.EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA SEGURANÇA JURÍDICA E À EVOLUÇÃO…

administrativo. As fases da licitacao. Fases internas e fases externa: Edital arts. 40 2 41 da lei 8.666. Impugnacao ate o Segundo dia util. direitos disponiveis art. 21 $ 4 Republicacao. Habilitacao. Aqui vai se analisar a situacao da pessoa. Durante o procedimento de licitacao sua primeira fase e a habilitacao nesse ,momento se solicita os envelopes fechados das empresa participantes envelopes estes refrentes a habilitacao juridica art. 28, passada a habilitacao juridical se verifica…

Improbidade Administrativa. I – Normas básicas. Art. 37, § 4º da CRFB/9188 e lei 8429/92. II – Conceito. A conduta i proba (desonesta ou corrupta) e aquela pela qual o agente publico m desobedece a algum de seus deveres ou de suas proibicoes. No Brasil o conceito e legal, ou seja, no Brasil improbidade administrativa e todo ato que cause enriquecimento ilicito, dano ao erário ou viole principio administrativo. → numa visão mais simples podemos entender que o principio da…

democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força. Conceito: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF). O Princípio da legalidade aparece simultaneamente como um limite e como uma garantia, pois ao mesmo tempo que é um limite a atuação do Poder Público, visto que este só poderá atuar com base na lei, também é uma…