Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 23ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

Processo nºXXXXXXX-69.2012.4.02.5151

Autor: XXXXXX
Ré: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pelo Procurador que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, vem apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que se passa a expor.

DA LIDE

Com a presente lide, o autor busca a devolução de uma estatueta apreendida pela Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos em São Paulo.

Segundo o relato da peça vestibular, o autor ingressou no país em 14 de outubro de 2009, e o mencionado bem chegou no dia 27/09/2009.

Na mesma data a mercadoria veio a ser aprendida em operação de fiscalização realizada pela Receita Federal, que em razão da irregularidade da importação aplicou a penalidade de perdimento de bem.

Dentre as inúmeras irregularidades apontadas pela Receita Federal, está a falsidade da nota fiscal apresentada, com valor abaixo do mercado, de acordo com a documentação acostada.

Entende o autor, por sua vez, que o ato praticado é ilegal, sob o argumento de que a apreensão de mercadoria teria se baseado em presunções e não haveria comprovação dos fatos alegados.

Diante de tais fatos, pede a concessão de provimento jurisdicional que lhe assegure a entrega imediata da peça para que permaneça como fiel depositário até a conclusão do presente processo, mediante depósito do valor correspondente ao suposto preço pago.

DO MÉRITO

Não obstante o brilho do trabalho desenvolvido pela ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional, o pedido deduzido não merece ser acolhido.

Inicialmente deve ser pontuado que as autoridades alfandegárias cumprem papel essencial para a proteção do mercado nacional. Além de fiscalizarem o