Art 37

situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, disposto no art. 16, CTN. É uma exação não vinculada, isto é, independentemente de atividade estatal específica. E taxa é o tributo que tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte, conforme art. 77 do CTN. 2. Quais são os objetivos traçados pela Constituição Federal para…

de Apuração do Lucro Real (Lalur)? O Livro de Apuração do Lucro Real, também conhecido pela sigla Lalur, é um livro de escrituração de natureza eminentemente fiscal, criado pelo Decreto‐Lei nº 1.598, de 1977, conforme previsão do § 2º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 1976, e alterações posteriores, e destinado à apuração extracontábil do lucro real sujeito à tributação pelo imposto de renda em cada período de apuração, contendo, ainda, elementos que poderão afetar…

órbita federal (art. 37 da Lei 9.986/2000). A lei que lhe previu a criação sequer disse em que consistia tal figura e seu desenho normativo está formulado no art. 15 do “Regulamento de Contratações” da ANATEL, aprovado pela resolução 5/98. Portanto, ato obviamente sem força para inaugurar no universo jurídico uma nova modalidade licitatória, principalmente se levar em consideração que a Lei 8.666, em seu art. 22, enuncia as modalidades de licitação e as define em seus parágrafos. Art.…

mora e juros de mora 17 Infrações referentes a operações de câmbio na importação 18 9. Considerações Finais 18 10. Referências 19 1. Introdução O Imposto de importação é um tributo de competência da União (art. 153 CF), que incide sobre a mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional. Ele não é o único imposto incidente sobre tais mercadorias, sendo estas sujeitas ainda ao ICMS e IPI, entre outros dependendo…

servir os cidadãos. Confere ao povo a soberania. Quem tem o poder de decisão em um país somos nós, que, transferimos a um número a capacidade de decisão, pra controlar esses poderes a Constituição garante a individualidade de cada cidadão. Caput do art. 5º é claro quando diz que todos são iguais perante a lei. O princípio da igualdade é separado em duas formas: Formal: a necessidade da norma jurídica não discriminar, tratar todos perante a lei de forma que atinja a todos os indivíduos…

competências dos órgãos executivos de trânsito: Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; Já a Constituição Federal em seu art. 144 define: § 8º Os…

objetiva (art. 37, §6º, da CF/88); Obs.: a responsabilidade por omissão é, a princípio, subjetiva; a responsabilidade do agente público é subjetiva; a responsabilidade da União, dos Estados, dos Municípios e do DF, perante suas autarquias e fundações públicas, é subsidiária. 5) A admissão de servidores públicos fica condicionada à seleção dos mesmos por concurso (art. 37, I e II, da CF/88) ou, no mínimo, por processo seletivo simplificado, para os casos do art.…

2 Sujeito ativo 22 2.2 Atos de improbidade administrativa 23 3 ARTIGO 11 DA LEI 8429/92 26 3.1 Afronta ao princípio da legalidade (incisos I, II e VI do artigo 11 da Lei nº 8.429/92) 27 3.2 Descumprimento do dever de sigilo (incisos III e VII, art. 11 da Lei nº 8.429/92) 30 3.3 Agressão ao princípio da publicidade (inciso IV do artigo 11 da Lei nº 8.429/92) 31 3.4 Agressão ao princípio da isonomia (inciso V do artigo 11 da Lei nº 8.429/92) 33 CONCLUSÃO 36 REFERÊNCIAS 38 INTRODUÇÃO

Localização dos princípios da Administração Pública: Alguns princípios encontram-se no artigo 37 da Constituição, mas não esgotam a matéria. Exemplo de princípios que não estão no rol do artigo 37 da Constituição: O Princípio da isonomia, o Princípio da supermacia do interesse público, o Princípio da proporcionalidade, o Princípio da finalidade, o Princípio da motivação. Tendo em vista que o rol do artigo 37 da Constituição Federal é exemplificativo, os Estados podem criar outros…

aproximadamente, 37% do PIB (Produto Interno Bruto). Quadro sobre os impostos incidentes sobre a Companhia Sucroalcooleira Sucobom Imposto Fundamento constitucional Competência Fato gerador IPTU Art. 8 da Lei 647/02 Municipal Posse de bem ou Imóvel IPVA Art. 37, da CF Estadual Carros,motos, caminhões ICMS Art. 155, II e § 2°, CF Estadual Entrada e Saída de mercadoria IPI Art. 150, III, b da CF/88 União Produtos Industrializados…