Art 37

1994 Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. c Publicada no DOU de 5-7-1994. TÍTULO I – DA ADVOCACIA Capítulo I PROJETO DE SLIDE DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA Art. 1o São atividades privativas de advocacia: I – a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais; II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. c O STF, por maioria de votos, julgou…

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 1º. O Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, no ato e na data de sua promulgação. Art. 2º. No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País. (Vide emenda

asseguradas aos acionantes e retiradas, conforme requerido e descrito na inicial e que as vantagens pessoais por eles – autores – já percebidas, não sejam computadas para efeito do limite previsto no art. 61, da Lei Complementar Municipal nº 01/91, observando-se, tão só, o limite constitucional do artigo 37, XI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98.” Declararam, em seguida, que o IPS – Instituto de Previdência do Salvador vinha…

por ato oneroso, de bens imóveis, por sua natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Deve atender ao princípio da legalidade, da anterioridade e da noventena (art. 150, I e III, “b” e “c” da CF). - Função: fiscal (arrecadação de recursos). - Fato gerador: Transmissão a qualquer título (compra e venda; dação em pagamento de imóvel) por ato oneroso, de bem imóvel, por sua natureza ou

realidade do regime especial para as mulheres, estatuído no art. 37 “As mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os direitos e deveres inerentes à sua condição pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste Capitulo.” A garantia mencionada no art. 37 do CP é fruto de alteração determinada pela Lei 7.10/84, a Lei de Execução Penal, cuja lei, quanto aos estabelecimentos penais, disciplina o regime especial, como vemos em seu art. 82, § 1°, indicando que a mulher…

personalidade jurídica própria (art. 37, XIX e XX – neste último, esses entes são subsidiários) da administração indireta. Já na Descentralização Negocial ou contratual ocorre através de um contrato. Aqui não são criadas as pessoas, elas já existem e vem participar da adm (exemplo: concessao de serviço pub). Não integra a estrutura interna da Administração Pub Indireta, so a descentralização legal. O órgão publico, eventualmente, pode ter capacidade processual. Ex: MP,…

Prefeito, que autorizaram a vinculação entre os subsídios dos vereadores do Município de Ibitinga/SP e os vencimentos dos servidores públicos municipais para fins de revisão geral anual. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, violação aos arts. 2º, 29, VI, 37, X e XIII e XV, e 39, § 4º, da mesma Carta. A Procuradoria Geral da República opinou pelo provimento do recurso (fls. 256-262). A pretensão recursal merece acolhida. Isso porque é firme…

publicidade (CRFB, art. 37, caput). Por outro lado, observa-se, em tese, que a aplicação da referida Lei tem o potencial de violar o direito à privacidade dos servidores. Portanto, a Lei da Transparência, o Princípio da Publicidade e o Direito à Intimidade/Privacidade, serão assuntos chaves para a compreensão e desenrolar deste presente trabalho. 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA São os princípios contidos no art. 37 da…

regras que autorizam sua existência. A Constituição Federal em seu art. 37, XVI, “c” dispõe sobre as possibilidades de acúmulos dos profissionais da saúde. Restringe apenas ao quantitativo de dois empregos ou cargos públicos privativos de profissionais da saúde. Deste modo é de fácil percepção que não há impedimento algum à acumulação desde que observados os ditames da carta magma. No tocante aos militares da União, a Constituição em seu art. 142, §3º, II, veda a possibilidade de…

subordinação hierárquica, há controle ou tutela) aos órgãos da Administração Pública 7. Produzem atos de administração e atos administrativos 8. Vedação constitucional para acumulação de cargos ou empregos públicos (art. 37, XVII, CF) 9. O ingresso em seus quadros dar-se-á por concurso público (art. 37, II, CF) 10.Seus atos gozam de presunção de veracidade, auto-executoriedade e imperatividade 11.O seu pessoal é agente público CARACTERÍSTICAS DAS AUTARQUIAS Criação por lei específica…