Art 37

respeito, um que defende que a prescrição se aplica inclusive às ações de ressarcimento por danos causados ao erário; e um segundo que defende que tais ações são imprescritíveis. Os que defendem este primeiro posicionamento entendem que o §5º do art. 37 da Constituição Federal não pode ser interpretado apenas gramaticalmente, pois a Constituição dogmática não pode ser separada da realidade social e jurídica. A Constituição deve ser interpretada sempre sob a égide dos princípios…

para cumprir suas obrigações exerce múltiplas atividades no decorrer das quais por ato licito ou ilícito poderá causar donos a terceiros. Condutas praticadas por agentes públicos são impretadas ao Estado em decorrência da função administrativa CF Art. 37 §-6 EVOLUÇÃO Primeira fase Primeira fase durou ate 1873- fase da irresponsabilidade fiscal essa fase também é chamada de teoria feudal ou regaliana é a fase do estado absolutista, em que a vontade do rei tinha força de lei. A frase…

empresa também foi acusada, a Epicot Agência de Viagens, mas a participação no processo não foi esclarecida. 1. Houve violação aos direitos do consumidor? Quais? Sim. Ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), cujo art. 14 prescreve: “O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Lei 8.429/92 Professora Lisiane Brito Constituição da República de 1988 Art 37, § 4º : Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. ASPECTOS MATERIAIS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Artigos 1º a 13 da Lei 8.429/92 NATUREZA JURÍDICA SUJEITO…

danos decorrentes de improbidade de administrativa está submetido a prazo prescricional ou se esse dever é imprescritível. Neste diapasão, será traçado um parâmetro sobre o alcance da exceção prevista no art. 37, § 5º, da Constituição e a aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 23 da Lei nº 8.429/92. 2. DESENVOLVIMENTO Adentrando ao tema proposto, podemos inferir que a doutrina administrativa se divide em duas correntes no que tange à prescrição do dano…

entendimento das normas jurídicas a fim de contribuir para o ordenamento jurídico. No artigo 37 da constituição podemos encontrar vários princípios.Este artigo é exemplificativo, permitindo aos Estados criarem outros princípios, quando da elaboração da sua constituição, desde que observe os princípios previstos na Constituição Federal, é válido ressaltar que nem todos os princípios estão descritos exclusivamente no artigo 37. A Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da…

artigo 37, XXI da CF; este que traz à tona a obrigatoriedade da contratação por parte da administração pública por meio do procedimento formal e solene identificado como licitação. Ocorrem que, no mesmo dispositivo do art. 37 da CF, estão contidas as regras que pautam toda a administração pública, direta ou indireta de qualquer um dos Poderes dos Entes Federados. É justamente este ponto que se encontra a celeuma jurídica, pois a lei 8666/93 prediz que trará providências regulares ao…

Municípios, Distrito Federal e seus respectivos órgãos públicos, além das suas entidades administrativas (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista). Os princípios expressos estão previstos no art. 37 da Constituição: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao

APLICÁVEIS _____________________________________________________________ 3.7. GENERALIDADES ________________________________________________________________ 23 26 30 32 34 35 36 4. EMISSORAS DE RÁDIO E TV (ARTS. 45 E 46 DA LEI Nº 9.504/97) ________________________ 37 4.1. ENTREVISTAS E DEBATES ANTES DA DATA PERMITIDA PARA O INÍCIO DA PROPAGANDA ELEITORAL ______ 4.2. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE REPRESENTAÇÃO_________________________________________ 4.3. DIFUSÃO DE OPINIÃO FAVORÁVEL

últimos dias, sob a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 37, de 8.6.2011, proposta pelo Deputado Federal Lourival Mendes, do PTdoB/MA, não gera qualquer alteração significativa na Magna Carta Federal. Aliás, muitas pessoas tratam da PEC, fazem manifestações, sem sequer conhecer o seu texto. Então, passemos ao que interessa da mesma: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 37, DE 2011 EMENTA: Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a…