Art 37

é aquele que tem data certa para início e para término. (art. 443 da CLT), pág. 37. só pode ser renovado uma vez (art. 451 da CLT), pág. 37. não pode ultrapassar dois anos no total do seu tempo de duração (art. 445 da CLT), pág. 37. Por prazo indeterminado: E aquele que tem prazo certo para início, sem previsão de término pág. 37 Contrato de experiência É um tipo de contrato por prazo determinado (alínea C do parágrafo 2º do art. 443 da CLT), Passando pelo processo de…

Estado de cumprimento aos seus deveres constitucionais, que os agentes públicos observem os princípios da Administração Pública, descritos no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Com a finalidade de dar efetividade ao princípio da moralidade, foi editada a lei n° 8.429/92 servindo como eficaz instrumento de combate à corrupção pública. Em seu art. 37, § 4°, a CF determina que os atos de improbidade administrativa importarão suspensão dos direitos políticos, a perda da função…

RECONHECIDA E MÉRITO JULGADO observância do postulado constitucional do concurso público (CF, art. 37, II). Salientou que as exceções a essa regra somente são admissíveis nos termos da Constituição, sob pena de nulidade. Destacou dentre essas exceções os cargos em comissão e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF, art. 37, II, in fine, e IX, respectivamente). Apontou que, nesta última hipótese, devem ser…

por regras particulares para cada uma das classes de servidores. Não obstante ao avanço, tanto os integrantes das Forças Armadas, como servidores militares federais, e os militares dos Estados, Territórios e Distrito Federal estavam agasalhados no art. 42 da Seção III. Foi uma conquista importante na continuação das transformações que deveriam ocorrer nas Polícias Militares. Infelizmente, isso pouco ou quase nada refletiu de positivo na legislação própria da Corporação. Na…

E REGULAÇÃO DE SETORES ECONÔMICOS: NORMAS DE INTERVENÇÃO. LIBERDADE DE INICIATIVA. CF, ART. 1º, IV; ART 170. CF, ART. 37, § 6º. I – A intervenção estatal na economia, mediante regulamentação e regulação de setores econômicos, faz-se com respeito aos princípios e fundamentos da Ordem Econômica. CF, art. 170. O princípio da livre iniciativa é fundamento da República e da Ordem Econômica: CF, art. 1º, IV; art. 170, II – Fixação de preços em valores abaixo da realidade e em…

fundar-se na utilidade comum. Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Artigo 2o- O fim de toda a associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses Direitos são a liberdade. A propriedade, a segurança e a resistência à opressão. Art. 1.º A República…

regulado tendo respaldo no art. 5º da Lei n. 9986/2000: O Presidente ou o Diretor Geral ou Diretor-Presidente (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria (CD II) serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados, devendo ser escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da…

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação da EC 19/98) [...] Administração Pública Direta: os órgãos integrados na estrutura administrativa da cúpula dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos

qualificado na inicial, por seu procurador regularmente constituído e abaixo subscrito, nos autos da AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL que lhe move RIVALDO, já devidamente qualificado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para, com fundamento nos arts. 297 e s. do Código de Processo Civil, apresenta sua CONTESTAÇÃO, consubstanciada nos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: I – RESUMO DA INICIAL O presente processo originou-se de pedido de ressarcimento por danos…

PARECE JURÍDICO * EMENTA Responsabilidade civil do Estado, art 37, §6º da Constituição Federal, dever de indenização, responsabilidade objetiva e subjetiva, furto de veículo estacionado em área azul, caracterização da relação de consumo, principio da dignidade da pessoa humana abalado, cobrança por estacionamento em via pública, * RELATÓRIO Trata a referida consulta formulada pela Sra Eliânia Tavares, relativo Responsabilidade Civil da Prefeitura Municipal de Blumenau