exercio 2222

1. A Presidente da República, após aprovação do Senado Federal, nomeou o psicólogo José da Silva, ex-presidente do Conselho de Psicologia do Rio Grande do Sul e seu amigo de longa data, para uma das diretorias da Agência Reguladora de Transportes Terrestres. Ocorre que, alguns meses após a nomeação, José da Silva e a Presidente tiveram um grave desentendimento acerca da conveniência e oportunidade da edição de determinada norma expedida pela agência. Alegando a total perda de confiança no dirigente e, após o aval do Senado, a presidente exonerou-o do referido cargo
Considerando a narrativa fática acima, responda aos itens a seguir, empregando argumentos jurídicos apropriados e apresentando a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) À luz da discricionariedade da Presidente e do regime jurídico aplicável às Agências Reguladoras, foi juridicamente correta a nomeação do dirigente para ocupar o referido cargo?
Não foi correta a nomeação do Sr. José da Silva, mesmo sendo uma pessoa renomada, deve-se atentar para o caráter técnico do cargo a ser ocupado, vez que as Agências reguladoras se caracterizam por um alto grau de especialização técnica no setor regulado, que, obviamente, para o seu correto exercício, exige uma formação especial dos ocupantes de seus cargos.
Por essas razões a escolha da Presidente vai de encontro aos critérios previstos para a escolha dos dirigentes, visto que a nomeação de um psicólogo, para exercer o cargo de diretor de uma agência reguladora de transportes públicos concedidos, não obedece à exigência de que o nomeado tenha alto grau de especialização técnica no setor regulado tendo respaldo no art. 5º da Lei n. 9986/2000: O Presidente ou o Diretor Geral ou Diretor-Presidente (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria (CD II) serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados, devendo ser escolhidos pelo Presidente da