EXERCICIO D ADMINISTRATIVO

Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix
ATIVIDADE PRÁTICA
Nome: Talita Costa
1. Manoel Alcântara foi nomeado pela primeira vez para cargo de servidor público efetivo do Estado de Minas Gerais. Porém, foi exonerado de ofício, durante o período de estágio probatório, em razão da extinção de seu cargo. Inconformado, Manoel procurou um advogado para requerer a revisão de sua exoneração, alegando que a extinção do cargo, durante o estágio probatório, deveria garantir-lhe, pelo menos, a prerrogativa constitucional da disponibilidade.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, responda na qualidade de advogado de Manoel, de forma fundamentada, às seguintes indagações:
a)
Manoel poderia ter sido exonerado de ofício, mesmo durante o período de estágio probatório, ou o estágio deveria protegê-lo contra a extinção do cargo?
O fato de estar em estágio probatório não significa que o servidor esteja protegido contra a extinção do cargo, conforme estabelecido na Súmula 22 do STF: "O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo." Durante o período do estágio probatório, o cargo sendo extinto, o servidor poderá ser exonerado de ofício, pois ainda não tinha a estabilidade.
b)
José terá direito à prerrogativa da disponibilidade? Em caso de resposta afirmativa, especifique os termos em que tal prerrogativa ocorreria.
O servidor não dispõe da prerrogativa constitucional da disponibilidade, que, nos termos do art. 41, § 3.º, da CF, só é cabível, em caso de extinção do cargo, para servidor estável.

2. Fábio exerce os cargos públicos de médico do Hospital das Clinicas da UFMG, em regime de 40 horas semanais, e de médico do Hospital João XXIII, Pronto Socorro de Belo Horizonte, também em regime de 40 horas semanais. A UFMG, ao constatar tal acumulação, considerou-a ilícita e notificou Fábio para que optasse por um dos cargos. O servidor manifestou seu interesse em continuar apenas no Hospital das Clínicas. Na sequência, a UFMG promoveu os