noções de direito admistrativo

Noções de Direito Administrativo p/ Assistente
Técnico Administrativo- Min.Fazenda. Teoria e exercícios comentados
Prof Daniel Mesquita – Aula 00

AULA 00: Poderes administrativos

SUMÁRIO
1. APRESENTAÇÃO

2

2. CRONOGRAMA

4

3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL.

5

4. PODERES ADMINISTRATIVOS.

5

4.1. ABUSO DE PODER

7

5. PODER HIERÁRQUICO

8

6. PODER DISCIPLINAR

10

7. PODER REGULAMENTAR

16

8. PODER DE POLÍCIA

21

8.1.
8.2.
8.3.
8.4.

21
22
24
25

CONCEITO
ATRIBUTOS
INDELEGABILIDADE
POLÍCIA ADMINISTRATIVA X POLÍCIA JUDICIÁRIA

9. RESUMO DA AULA

28

10. QUESTÕES COMENTADAS

33

11. REFERÊNCIAS

37

Prof. Daniel Mesquita

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Noções de Direito Administrativo p/ Assistente
Técnico Administrativo- Min.Fazenda. Teoria e exercícios comentados
Prof Daniel Mesquita – Aula 00

1. Apresentação
Bem vindos ao curso de Direito Administrativo, preparatório para o concurso de Assistente Técnico Administrativo (ATA) do Ministério da
Fazenda!
O Ministério da Fazenda encaminhou um pedido de 2.500 vagas para o cargo de Assistente Técnico-Administrativo ao Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Tal quantitativo faz parte de uma solicitação de 4.850 oportunidades para atuação na Receita
Federal.
A remuneração para os cargos será de R$ 3.203,97!!!!
Faremos vários exercícios da ESAF, para que você termine o curso preparado para a sua aprovação! Caso os exercícios dessa banca não sejam suficientes para você treinar todo o conteúdo, apresentaremos questões de outras bancas, mas no estilo múltipla escolha.
Para conseguir a sua tão sonhada vaga, você vai contar com a minha ajuda, todos os dias na semana, dia e noite, se preciso for.
Hoje eu estou aqui desse lado, tentando passar o caminho das pedras pra você, mas lembre-se de que eu já estive aí, onde você está agora. Pra você me conhecer melhor, vou