Rayane talita
a) Denomina-se reversão a recondução do servidor ao mesmo cargo de que fora demitido, com o pagamento integral dos vencimentos e vantagens do período de afastamento, uma vez reconhecida a ilegalidade da demissão em decisão judicial.
b) A demissão, quando invalidada por sentença judicial, garante ao servidor estável o direito de ser reintegrado no mesmo cargo, sendo certo que o eventual ocupante da vaga será reconduzido ao cargo de origem, ou será aproveitado em outro cargo, ou posto em disponibilidade, sempre com direito à indenização pelos prejuízos que teve na carreira.
c) Em ação regressiva proposta pela pessoa jurídica de direito público, obrigada à reparação, responde o servidor público civilmente pelos danos causados a terceiro, no exercício de suas atividades funcionais, independentemente da prova de dolo ou culpa de sua parte.
d) O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
2) São exemplos de cláusulas exorbitantes, nos contratos administrativos, exceto:
a) Exigência de Garantia; b) Alteração Unilateral;
c) Rescisão Unilateral; d) Rescisão Bilateral
3) Na administração pública, os atos praticados devem atender à finalidade legal, atendendo ao princípio da:
a) hierarquia administrativa
b) impessoalidade
c) disponibilidade
d) abrangência
4) Assinale a alternativa correta:
a) poder regulamentar pode ser entendido como conjunto de restrições e condicionantes a direitos individuais em prol do interesse público, traduzindo-se no conjunto de atribuições outorgadas à Administração Pública para disciplinar e restringir, em favor do interesse público, determinados direitos e liberdades individuais.
b) poder vinculado é o poder conferido à Administração Pública de forma expressa, para a prática de atos administrativos, com liberdade de escolha de seu mérito