Art 37

extinção do cargo." Diga-se, ainda, que, como se trata de provimento originário (o servidor fora "nome­ado, pela primeira vez, para cargo efetivo"), não há que se falar em recondução ao cargo anteriormente ocupado, nos termos do que dispõe o § 2º, do art. 20 da Lei n° 8.112/1990, só lhe restando a exoneração Questão Objetiva (OAB/ Exame Unificado) - No que se refere à acu­mulação remunerada de cargos públicos, assinale a opção correta. (A) As exceções à regra da vedação de…

DIREITO PROCESSUAL PENAL processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 1 7/3/2012 15:37:18 processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 2 7/3/2012 15:37:18 COORDENADOR DIREITO PROCESSUAL PENAL PEDRO LENZA ALEXANDRE CEBRIAN ARAÚJO REIS VICTOR EDUARDO RIOS GONÇALVES 2012 processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 3 7/3/2012 15:37:18 ISBN 978-85-02-11985-7 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613…

Partido Democrático Trabalhista - PDT Lógica: eficiência e flexibilidade inerentes ao setor privado (i) ofensa aos deveres de prestação de serviços públicos de saúde, educação, proteção ao meio ambiente, patrimônio histórico e acesso à ciência (CF, arts. 23, 196, 197, 199, § 1º, 205, 206, 208, 209, 215, 216, § 1º, 218 e 225): Serviços públicos sociais Livres à iniciativa privada O Estado pode atuar de forma direta ou indireta. Neste segundo caso, promove o estímulo à realização das…

ddddddddddddddddddddddddddddddDECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição Federal) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que entendeu devido o desconto de dias paralisados em movimento grevista de servidores públicos. A ora agravante alega violação ao disposto no art. 37, VII, da Constituição. Esta Corte firmou o entendimento de que, até que haja regulamentação específica,…

caderno processual versa sobre o auto de infração n° 250550-D, lavrado em face do Interessado, por “desmatar 876,939 ha de floresta nativa na região da Amazônia Legal sem autorização do órgão competente IBAMA (...), em área de especial preservação pelo art. 225 da Constituição Federal 1998. Obs. Notificação n° 111307/B”, o que culminou na indicação de multa no valor de R$ 1.315.409,00 (um milhão, trezentos e quinze mil, quatrocentos e nove reais). Na ocasião, foi lavrado Termo de Embargo…

da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo – SINICESP Assunto: Pagamento de despesas do exercício anterior Sumário: 1 Consulta. 2 Parecer. 2.1 Introdução 2.2 Da aplicação do art. 37 da Lei nº 4.320/64. 2.3 Dos pareceres de diferentes Tribunais de Contas pela aplicação do art. 37 da Lei nº 4.320/64 e de suas normas regulamentadoras, respondendo às consultas formuladas pelos entes interessados. 2.4 Dos princípios da moralidade e da…

Estado de Goiás e de suas Autarquias. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS E DE SUAS AUTARQUIAS CAPÍTULO ÚNICO Disposições Preliminares Art. 1º Esta lei institui o regime jurídico VETADO dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. Comentário Até o advento da Emenda Constitucional nº 19, de 5/6/1998, os servidores públicos somente poderiam ser…

de atributos, de um lado e requisitos, de outro, de validade que não se estendem aos atos dos particulares. **Auto executoriedade - a administração executa sozinha seus atos, não precisa do poder judciário. II. Princípios - caput art 37 CF Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,…

pelos danos causados aos consumidores, na forma dos artigos 37, 6 da Constituio Federal, e 6, 14 e 22 do Cdigo de Defesa do Consumidor, demonstrados o dano e nexo de causalidade, e depois de invertidos os nus da prova, seja condenada a ressarcir os danos. Preliminarmente, pede-se antecipao de tutela. 2- DO DIREITO Estabelecem os artigos 6. 14 e 22 do Cdigo de Defesa do consumidor, respectivamente Art. 6 So direitos bsicos do consumidor....…

a fim de proteger a indústria nacional e não é mero instrumento de arrecadação. O imposto é abrangido pelo Código Tributário Nacional em seu artigo 19[2], onde dispõe sobre competência e fato gerador do referido imposto. No Decreto Lei 37, de 18 de novembro de 1966, onde dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências, em seu artigo 1º[3] apenas determina o fato gerador do imposto de importação, que é devido quando ocorre à…