Despesas exercícios anteriores

Professor Kiyoshi Harada
Advogado
Despesas do exercício anterior. Procedimentos para seu pagamento
Kiyoshi Harada

Interessado:

Sindicato da Indústria da Construção Pesada do
Estado de São Paulo – SINICESP

Assunto:

Pagamento de despesas do exercício anterior

Sumário: 1 Consulta. 2 Parecer. 2.1 Introdução 2.2 Da aplicação do art. 37 da Lei nº 4.320/64. 2.3 Dos pareceres de diferentes Tribunais de Contas pela aplicação do art. 37 da Lei nº 4.320/64 e de suas normas regulamentadoras, respondendo às

consultas

formuladas

pelos

entes

interessados. 2.4 Dos princípios da moralidade e da razoabilidade. 2.5 Do pagamento dos créditos do consulente a título de ressarcimento. 2.6 Conclusões.

1 – CONSULTA

O consulente esclarece que prestou serviços ao Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP – nos anos de
2006 e 2007. Feitas as medições dos serviços executados programou-se os pagamentos para os meses de novembro e dezembro/2006, janeiro/2007 e fevereiro/2007 no montante de R$ 69.379.387,72, tudo de conformidade com as planilhas que me foram apresentadas.
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Professor Kiyoshi Harada
Advogado
Esclarece o consulente que não houve prévio empenho dessas despesas, por não ter havido suplementação de verba na dotação específica, solicitada tempestivamente, no ano de 2006, pela unidade orçamentária competente. Por isso, está tendo problemas de natureza jurídico-orçamentária para o recebimento de seu crédito.
Assevera que a atual administração mudou de orientação e não está mais procedendo aos pagamentos de despesas de anos anteriores mediante utilização de recursos do exercício sob a rubrica “Despesas de
Exercícios