Art 37

perseguir quando atua é a preservação dos interesses da coletividade – também chamado de interesse público primário. Portanto, a administração sempre atua buscando interesses de terceiros (a coletividade) e sua respectiva fundamentação está no art. 1º da CF. “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:” A palavra República:…

tempestiva por um dos vínculos. 6 Conclusão. 1 Da vedação de acumulação de cargos, empregos e função pública - regra geral (Constituição Federal) Dispõe a atual Constituição Federal em seu art. 37, incisos XVI e XVII, como regra geral, que é vedada a acumulação de cargos, empregos e funções públicas: Art. 37. [...] 2 XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no…

estrutura governamental e enquanto função, e determinado no art. 37 que a administração pública direta e indireta de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedeça além de diversos preceitos expressos, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sérgio de Andréa Ferreira ainda lembra que no art. 70 aos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade; e no art. 74, II, aos princípios da legalidade,…

...........................24 Lei Complementar Estadual 13.087/2008, ......................................................................................................37 Lei Estadual 13.821/2011, ...............................................................................................................................37 Lei Estadual 13.536/2010 ...............................................................................................................................42 Lei Estadual 13

de mercadorias para o exterior ou dele provenientes, responsável, inclusive, pela cobrança dos tributos pertinentes. Capítulo I - Território Aduaneiro Art. 1º O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 2º A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-lei nº 37/66, art. 33, I e II): I - a zona primária, que compreende: a) a área, terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, ocupada pelos portos…

Compulsando os autos, verifica-se que os Autores não atenderam fielmente o disposto nos artigos 15 e 16 do Dec.-Lei nº 58/37 que tem como tem como pressupostos inarredáveis o pagamento integral pelo promitente comprador ao promitente vendedor do preço estipulado na promessa de compra e venda, bem como a prova de quitação dos impostos e taxas, nos termos do art. 15 do referido Decreto-Lei. Fls-02

interesse público. Os primeiros estão expressamente previstos no art. 37, caput, da CF de 1988; e os demais, embora não mencionados, decorrem do nosso regime político, tanto que, ao lado daqueles, foram textualmente enumerados pelo art. 2º da Lei federal 9.784, de 29.1.99. Essa mesma norma diz que a Administração Pública de vê obedecer aos princípios acima referidos. Legalidade – A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37), significa que o administrador público…

notários, oficiais de registros e escreventes de cartórios de notas e registros (CF/88, Disposições Constitucionais Gerais, artigo 236 §1º, §2º e §3º + Lei nº 8.935/94); os empregados públicos – ou ‘celetistas’ – artigo 37, II CF/88; os contratados temporários – artigo 37, IX CF/88 + Lei nº 8.745/93 5.2 - os empregados privados de empresas contratadas ou conveniadas pelo Estado: * empregados das empresas concessionárias e permissionárias, para prestação de serviços públicos; …

obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Analisando o caput do art. 37 da Constituição Federal, responda: - Qual o significado prático do entendimento conceitual de cada…

o período de privação de liberdade e extorsão praticada por agentes policiais Denunciação da lide ao servidor público supostamente causador dos danos CPC, art. 70, inc. III Impossibilidade, no caso Ausência de obrigatoriedade da denunciação da lide ao servidor público Posterior direito de regresso assegurado pela Constituição Federal CF, art. 37, 6.º Necessidade, outrossim, de averiguação do elemento subjetivo na demanda secundária que importará em mitigação da celeridade e economia…