Art 37

fundações, sob o regime de previdência de caráter contributivo e solidário (Art. 40 da CF/88 com a redação dada pela EC nº 41/2003); b. os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (Art. 42 da CF/88 com a redação dada pela EC nº 18/98); c. os membros das Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica (Art. 142 da CF/88). Assim, feitas as considerações sobre…

serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do…

particular, bem como que exista nexo de causalidade entre a atividade administrativa (fato do serviço) e o dano sofrido pelo particular, para que surja a responsabilidade civil da Administração, regra prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. “Art. 37 (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,…

ações judiciais, exemplo mandado de segurança, habeas data, ação popular. O Poder Executivo controla a administração indireta através da supervisão ministerial, controlando finalidade, controle de receitas e despesas. PREVISÃO CONSTITUCIONAL Art. 37, inciso XIX da CF – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação

contra ___________, brasileiro, vendedor, portador do RG nº _______ e inscrito no CPF/MF sob o nº________ residente e domiciliado na Rua ____________, nº ___, bairro _________, Caxias do Sul, RS, CEP _________, com fulcro nos artigos 836 da CLT c/c art. 485 do CPC, pelos motivos a seguir expostos: O Reclamante, ora réu, ajuizou uma Reclamatória Trabalhista em 01/01/2001 contra a Reclamada, ora autora, tendo seu trâmite perante a __ Junta de Conciliação e Julgamento de ________,…

e Legislação Específica ‒ Prof. Pedro Kuhn fevereiro de 1967, e 900, de 29 de setembro de 1969. Art. 13. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 7 de setembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República. Princípios Básicos da Administração Pública (Artigo 37 da Constituição Federal): “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,…

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Estado de Direito Estado Democratico de Direito L = Legalidade I = M = P = E = Não confundir o principio da legalidade AL=mpla previsto no art 5 $2 da CF, destinado aos particulares, com o art 37 caput que trata do principio da legalidade restrita destinada aos administradores publicos, o primeiro quer dizer que o particular pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe em quanto o segundo quer dizer que o…

MODELO FEDERATIVO. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DECRETO-LEI 200, DE 25/02/67, QUE TRATOU DA ORGANIZAÇÃO DA ADM PÚBLICA BRASILEIRA CONSOLIDOU AS EXPRESSÕES ADM DIRETA E INDIRETA. ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA X ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA. ART. 4º, PARA. ÚNICO: ENTIDADES DA ADM INDIRETA VINCULAM-SE AO Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. A SUBORDINAÇÃO E A HIERARQUIA SÃO NOTAS CARACTERÍSTICAS DA ADM PÚBLICA DIRETA. VÍNCULO DE…

Servidores públicos De quem é a competência para julgar ações de servidores temporários (art. 37, IX, da CF/88)? 1ª corrente: JUSTIÇA COMUM (em todos os casos). É a posição do STF. 2ª corrente (adotada pelo STJ):  JUSTIÇA COMUM (se a lei estadual ou municipal previr um regime jurídico-administrativo)  JUSTIÇA DO TRABALHO (se a lei estadual ou municipal disser que se aplica a CLT). Aspectos O art. 37, IX da CF/88 dispõe o seguinte: relevantes IX - a lei estabelecerá os casos de…

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE IMÓVEL INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO TABELIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. DEVOLUTIVIDADE. 1. Em embargos infringentes (CPC, art. 530): (a) o desacordo entre votos vencedores e vencido(s) é estabelecido pela conclusão dos votos e não pelos seus fundamentos (que até podem ser diferentes em cada voto); (b) nos limites dessa divergência, o órgão julgador pode…